Case C-11/20: Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 12 May 2021 — European Commission v Hellenic Republic (Failure of a Member State to fulfil obligations — State aid — Aid declared unlawful and incompatible with the internal market — Article 108(2), second subparagraph, TFEU — Adverse weather conditions — Losses suffered by farmers — Compensation aid — Obligation of recovery — Duty to provide information — Non-implementation)

Processo C-11/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de maio de 2021 — Comissão Europeia/República Helénica («Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado interno — Artigo 108.°, n.° 2, segundo parágrafo, TFUE — Condições climáticas adversas — Perdas sofridas pelos agricultores — Auxílios de compensação — Obrigação de recuperação — Dever de informação — Incumprimento»)

Processo C-11/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de maio de 2021 — Comissão Europeia/República Helénica («Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado interno — Artigo 108.°, n.° 2, segundo parágrafo, TFUE — Condições climáticas adversas — Perdas sofridas pelos agricultores — Auxílios de compensação — Obrigação de recuperação — Dever de informação — Incumprimento»)

JO C 278 de 12.7.2021, p. 14–15 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)