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Jornal Oficial da União Europeia, C 278, 12 de julho de 2021


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ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 278

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano
12 de julho de 2021


Índice

Página

 

IV   Informações

 

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

 

Tribunal de Justiça da União Europeia

2021/C 278/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1


 

V   Avisos

 

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

 

Tribunal de Justiça

2021/C 278/02

Processo C-499/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de maio de 2021 — Bayer CropScience AG, Bayer AG/Association générale des producteurs de maïs et autres céréales cultivées de la sous-famille des panicoïdées (AGPM) e o. [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Artigos 4.o e 21.o — Critérios de aprovação — Revisão da aprovação — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento de Execução (UE) n.o 485/2013 — Substâncias ativas clotianidina e imidaclopride — Sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contêm estas substâncias ativas — Proibição de utilização não profissional — Princípio da precaução»]

2

2021/C 278/03

Processo C-120/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Países Baixos) — X / College van burgemeester en wethouders van de gemeente Purmerend [«Reenvio prejudicial — Transporte terrestre de mercadorias perigosas — Diretiva 2008/68/CE — Artigo 5.o, n.o 1 — Conceito de “requisito de construção” — Proibição de prever requisitos de construção mais severos — Autoridade de um Estado-Membro que impõe a uma estação de serviço a obrigação de se abastecer em gás de petróleo liquefeito (GPL) apenas por veículos-cisterna que disponham de um revestimento térmico específico não previsto pelo Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (ADR) — Ilicitude — Decisão inimpugnável por uma categoria de particulares — Possibilidade estritamente enquadrada de obter a anulação dessa decisão em caso de contradição manifesta com o direito da União — Princípio da segurança jurídica — Princípio da efetividade»]

3

2021/C 278/04

Processo C-128/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itália) — Azienda Sanitaria Provinciale di Catania/Assessorato della Salute della Regione Siciliana [«Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Setor agrícola — Abate de animais afetados por doenças infecciosas — Compensação dos criadores — Obrigações de notificação e de standstill — Artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Conceitos de “auxílio existente” e de “novo auxílio” — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Isenções por categorias de auxílio — Regulamento (UE) n.o 702/2014 — Auxílios de minimis — Regulamento (UE) n.o 1408/2013»]

4

2021/C 278/05

Processo C-504/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Banco de Portugal, Fundo de Resolução, Novo Banco SA, Sucursal en España /VR («Reenvio prejudicial — Supervisão bancária — Saneamento e liquidação das instituições de crédito — Diretiva 2001/24/CE — Medida de saneamento de uma instituição de crédito adotada por uma autoridade do Estado-Membro de origem — Transmissão de direitos, de ativos ou de obrigações para uma “instituição de transição” — Retransmissão para a instituição de crédito sujeita à medida de saneamento — Artigo 3.o, n.o 2 — Lex concursus — Efeito de uma medida de saneamento noutros Estados-Membros — Reconhecimento mútuo — Artigo 32.o — Efeitos de uma medida de saneamento num processo pendente — Exceção à aplicação da lex concursus — Artigo 47.o, primeiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção jurisdicional efetiva — Princípio da segurança jurídica»)

4

2021/C 278/06

Processo C-505/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden — Alemanha) — WS/Bundesrepublik Deutschland [«Reenvio prejudicial — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54.o — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.o — Princípio ne bis in idem — Artigo 21.o TFUE — Livre circulação de pessoas — Alerta vermelho da Interpol — Diretiva (UE) 2016/680 — Licitude do tratamento de dados pessoais contidos nesse alerta»]

5

2021/C 278/07

Processos apensos C-551/19 P e C-552/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de maio de 2021 — ABLV Bank AS (C-551/19 P), Ernests Bernis, Oļegs Fiļs, OF Holding SIA, Cassandra Holding Company SIA (C-552/19 P)/Banco Central Europeu [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — União Económica e Monetária — União Bancária — Regulamento (UE) n.o 806/2014 — Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução (MUR) e de um Fundo Único de Resolução bancária — Artigo 18.o — Procedimento de resolução — Requisitos — Situação ou risco de insolvência de uma entidade — Declaração pelo Banco Central Europeu (BCE) de uma situação ou risco de insolvência de uma entidade — Ato preparatório — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»]

6

2021/C 278/08

Processo C-707/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi — Polónia) — K.S./A.B. («Reenvio prejudicial — Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.o — Obrigação de cobertura dos danos materiais — Alcance — Regulamentação de um Estado-Membro que limita a obrigação de cobrir os custos de reboque do veículo acidentado aos incorridos no território desse Estado-Membro e os custos de estacionamento aos que se tornaram necessários por uma investigação penal ou por outras razões»)

7

2021/C 278/09

Processo C-709/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Vereniging van Effectenbezitters/BP plc [«Reenvio prejudicial — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 7.o, ponto 2 — Competência em matéria de responsabilidade extracontratual — Local de materialização do dano — Dano que consiste exclusivamente num prejuízo financeiro»]

8

2021/C 278/10

Processo C-815/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Natumi GmbH/Land Nordrhein-Westfalen [«Reenvio prejudicial — Agricultura e pescas — Produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos — Regulamento (CE) n.o 834/2007 — Artigo 19.o, n.o 2 — Artigos 21.o e 23.o — Regulamento (CE) n.o 889/2008 — Artigo 27.o, n.o 1 — Artigo 28.o — Anexo IX, ponto 1.3 — Transformação dos géneros alimentícios biológicos — Ingredientes de origem agrícola não biológicos — Alga lithothamnium calcareum — Pó obtido a partir de sedimentos dessa alga, limpos, triturados e secos — Qualificação — Utilização nos géneros alimentícios biológicos para o seu enriquecimento em cálcio — Autorização — Requisitos»]

8

2021/C 278/11

Processo C-844/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — CS, Finanzamt Österreich, Dienststelle Graz-Stadt, anteriormente Finanzamt Graz-Stadt / Finanzamt Österreich, Dienststelle Judenburg Liezen, anteriormente Finanzamt Judenburg Liezen, technoRent International GmbH [«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.o — Redução do valor tributável — Artigo 183.o — Reembolso do excedente de IVA — Juros de mora — Inexistência de regulamentação nacional — Princípio da neutralidade fiscal — Aplicabilidade direta das disposições do direito da União — Princípio da interpretação conforme»]

9

2021/C 278/12

Processo C-847/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de abril de 2021 — Achemos Grupė UAB, Achema AB/Comissão Europeia, República da Lituânia, Klaipėdos Nafta AB («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Decisão de não levantar objeções — Artigo 108.o o TFUE — Direitos das partes interessadas — Princípio da boa administração — Investigação diligente e imparcial — Alcance da fiscalização do Tribunal Geral — Dever de fundamentação»)

10

2021/C 278/13

Processo C-879/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — FORMAT Urządzenia i Montaże Przemysłowe / Zakład Ubezpieczeń Społecznych I Oddział w Warszawie [«Reenvio prejudicial — Segurança social — Determinação da legislação aplicável — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 13.o, n.o 2, alínea a) — Artigo 14.o, n.o 2 — Pessoa que exerce normalmente uma atividade assalariada no território de dois ou mais Estados-Membros — Contrato de trabalho único — Empregador estabelecido no Estado-Membro de residência do trabalhador — Atividade assalariada exercida exclusivamente noutros Estados-Membros — Trabalho efetuado em diferentes Estados-Membros durante períodos sucessivos — Condições»]

10

2021/C 278/14

Processo C-890/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de abril de 2021 — Fortischem a.s./Comissão Europeia, AlzChem AG («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Vantagem — Recuperação — Continuidade económica»)

11

2021/C 278/15

Processo C-913/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Białymstoku — Polónia) — CNP spółka z ograniczoną odpowiedzialnością/Gefion Insurance A/S [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência em matéria de seguros — Artigo 10.o — Artigo 11.o, n.o 1, alínea a) — Possibilidade de demandar o segurador domiciliado no território de um Estado-Membro noutro Estado-Membro, em caso de ações intentadas pelo tomador de seguro, o segurado ou um beneficiário, no tribunal do lugar em que o requerente tiver o seu domicílio — Artigo 13.o, n.o 2 — Ação intentada pelo lesado diretamente contra o segurador — Âmbito de aplicação pessoal — Conceito de “lesado” — Profissional do setor dos seguros — Competências especiais — Artigo 7.o, pontos 2 e 5 — Conceitos de “sucursal”, de “agência” ou de “qualquer outro estabelecimento”»]

11

2021/C 278/16

Processo C-4/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — «ALTI» OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Plovdiv pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 205.o — Pessoas devedoras do IVA para com o Fisco — Responsabilidade solidária do destinatário de uma entrega tributável que exerceu o seu direito à dedução de IVA sabendo que o devedor desse imposto não pagaria este último — Obrigação de tal destinatário de pagar o IVA não liquidado por esse devedor e os juros de mora devidos pela falta de pagamento do referido imposto por este último»]

12

2021/C 278/17

Processo C-6/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Ringkonnakohus — Estónia) — Sotsiaalministeerium/Riigi Tugiteenuste Keskus, anteriormente Innove SA [«Reenvio prejudicial — Contratos públicos de fornecimento — Diretiva 2004/18/CE — Artigos 2.o e 46.o — Projeto financiado pelo Fundo Europeu de Apoio aos mais desfavorecidos — Critérios de seleção dos proponentes — Regulamento (CE) n.o 852/2004 — Artigo 6.o — Exigência de registo ou autorização emitida pela autoridade nacional de segurança alimentar do Estado de execução do contrato»]

13

2021/C 278/18

Processo C-8/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht — Alemanha) — L.R./Bundesrepublik Deutschland («Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Controlos fronteiriços, asilo e imigração — Política de asilo — Diretiva 2013/32/UE — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Pedido de proteção internacional — Motivos de não admissibilidade — Artigo 2.o, alínea q) — Conceito de “pedido subsequente” — Artigo 33.o, n.o 2, alínea d) — Indeferimento por um Estado-Membro de um pedido de proteção internacional por motivo de não admissibilidade devido ao indeferimento de um pedido anterior apresentado pelo interessado num Estado terceiro que celebrou com a União Europeia um acordo relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados partes neste acordo — Decisão definitiva tomada pelo Reino da Noruega»)

14

2021/C 278/19

Processo C-11/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de maio de 2021 — Comissão Europeia/República Helénica («Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado interno — Artigo 108.o, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE — Condições climáticas adversas — Perdas sofridas pelos agricultores — Auxílios de compensação — Obrigação de recuperação — Dever de informação — Incumprimento»)

14

2021/C 278/20

Processo C-19/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gdańsku — Polónia) — I.W., R.W./Bank BPH S.A. («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Efeitos da constatação do caráter abusivo de uma cláusula — Contrato de mútuo hipotecário expresso numa divisa estrangeira — Determinação da taxa de câmbio entre as divisas — Contrato de novação — Efeito dissuasivo — Obrigações do juiz nacional — Artigo 6.o, n.o 1, e artigo 7.o, n.o 1»)

15

2021/C 278/21

Processo C-27/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Tribunal de grande instance de Rennes — França) — PF, QG/Caisse d’allocations familiales d’Ille et Vilaine (CAF) («Reenvio prejudicial — Livre circulação dos trabalhadores — Igualdade de tratamento — Vantagens sociais — Limites máximos ligados aos recursos — Tomada em consideração dos recursos recebidos no penúltimo ano que precede o período de pagamento das prestações — Trabalhador que regressa ao seu Estado-Membro de origem — Redução dos direitos às prestações familiares»)

16

2021/C 278/22

Processo C-47/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — F. / Stadt Karlsruhe («Reenvio prejudicial — Transportes — Carta de condução — Retirada da carta de condução no território de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro de emissão — Renovação da carta de condução pelo Estado-Membro de emissão depois da decisão de retirada — Falta de automaticidade do reconhecimento mútuo»)

17

2021/C 278/23

Processo C-56/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — AR/Stadt Pforzheim («Reenvio prejudicial — Transportes — Carta de condução — Reconhecimento mútuo — Retirada da carta de condução no território de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro de emissão — Aposição de uma referência na carta de condução que indica a sua invalidade no território desse Estado-Membro»)

17

2021/C 278/24

Processo C-63/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de maio de 2021 — Sigrid Dickmanns/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes temporários — Contrato a termo com uma cláusula de rescisão — Não inscrição na lista de reserva de um concurso — Ato puramente confirmativo — Prazo de reclamação»)

18

2021/C 278/25

Processo C-70/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — YL/Altenrhein Luftfahrt GmbH («Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Convenção de Montreal — Artigo 17.o, n.o 1 — Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente — Conceito de “acidente” — Aterragem dura dentro dos parâmetros normais de operação da aeronave — Lesão corporal pretensamente sofrida por um passageiro durante essa aterragem — Inexistência de acidente»)

18

2021/C 278/26

Processo C-87/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Hauptzollamt B / XY [«Reenvio prejudicial — Proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio — Regulamentos (CE) n.os 338/97 e 865/2006 — Caviar de espécies de esturjão — Introdução no território aduaneiro da União Europeia como bens pessoais ou de uso doméstico — Licença de importação — Derrogação — Máximo de 125 gramas por pessoa — Ultrapassagem — Intenção de o oferecer a outrem»]

19

2021/C 278/27

Processo C-122/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de maio de 2021 — Bruno Gollnisch/Parlamento Europeu («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Alteração do regime de pensão complementar voluntário — Conceito de “decisão individual tomada contra um deputado do Parlamento” — Artigo 72.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento — Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE — Prazo de interposição do recurso»)

20

2021/C 278/28

Processo C-130/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social no 3 de Barcelona — Espanha) — YJ/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) («Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Diretiva 79/7/CEE — Artigo 4.o, n.o 1 — Discriminação em razão do sexo — Regulamentação nacional que prevê a concessão de um complemento de pensão por maternidade às mulheres que tenham tido um certo número de filhos — Exclusão do benefício desse suplemento de pensão das mulheres que tenham pedido reforma antecipada — Âmbito de aplicação da Diretiva 79/7/CEE»)

20

2021/C 278/29

Processo C-142/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Giustizia amministrativa per la Regione siciliana — Itália) — Analisi G. Caracciolo srl/Regione Siciliana — Assessorato regionale della salute — Dipartimento regionale per la pianificazione, Regione Sicilia — Assessorato della salute — Dipartimento per le attività sanitarie e osservatorio, Accredia — Ente Italiano di Accreditamento, Azienda sanitaria provinciale di Palermo [«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regulamento (CE) n.o 765/2008 — Requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos — Organismo nacional único de acreditação — Emissão do certificado de acreditação aos organismos de avaliação da conformidade — Organismo de acreditação com sede num Estado terceiro — Artigo 56.o TFUE — Artigo 102.o TFUE — Artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Validade»]

21

2021/C 278/30

Processo C-202/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de maio de 2021 — Claudio Necci/Comissão Europeia, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Antigo agente contratual — Segurança social — Regime Comum de Seguro de Doença (RCSD) — Artigo 95.o do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (ROA) — Manutenção da cobertura como aposentado — Exigência de emprego superior a três anos — Pedido de integração no RCSD na sequência da transferência dos direitos à pensão — Equiparação das anuidades de pensão com bonificação em anos de serviço — Indeferimento do pedido — Recurso de anulação — Ato lesivo — Despacho do Tribunal Geral que declara a inadmissibilidade do recurso — Anulação»]

22

2021/C 278/31

Processo C-209/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido) — Renesola UK Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs [«Reenvio prejudicial — União aduaneira — Apreciação de validade — Regulamento de Execução (UE) n.o 1357/2013 — Determinação do país de origem dos módulos solares montados num país terceiro a partir de células solares fabricadas noutro país terceiro — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 24.o — Origem das mercadorias em cuja produção intervieram vários países terceiros — Conceito de “última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial”»]

22

2021/C 278/32

Processo C-230/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de maio de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia] — «BTA Baltic Insurance Company» AAS/Valsts ieņēmumu dienests [«Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 195.o — Artigo 232.o, n.o 1, alínea a) — Artigo 221.o, n.o 3 — Pauta aduaneira comum — Cobrança do montante da dívida aduaneira — Comunicação do montante dos direitos ao devedor — Prazo de prescrição — Interpelação do fiador — Execução forçada para efeitos de pagamento — Prazo razoável»]

23

2021/C 278/33

Processo C-665/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Execução do mandado de detenção europeu emitido contra X («Reenvio prejudicial — Processo prejudicial com tramitação urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Motivos de não execução facultativa — Artigo 4.o, n.o 5 — Pessoa procurada que foi definitivamente julgada pelos mesmos factos num país terceiro — Condenação cumprida ou que já não pode ser cumprida segundo as leis do país de condenação — Execução — Margem de apreciação da autoridade judiciária de execução — Conceito de “mesmos factos” — Remissão de pena concedida por uma autoridade não judicial graças a uma medida de clemência geral»)

24

2021/C 278/34

Processo C-428/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie (Polónia) em 11 de setembro de 2020 — A.K./Skarb Państwa

24

2021/C 278/35

Processo C-580/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Neamţ (Roménia) em 3 de novembro de 2020 — Ministerul Public –D.N.A. — Serviciul Teritorial Bacău/XXX, YYY

25

2021/C 278/36

Processo C-190/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Stuttgart (Alemanha) em 26 de março de 2021 — Paypal (Europe) Sàrl e Cie, SCA/PQ

25

2021/C 278/37

Processo C-206/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Dijon (França) em 31 de março de 2021 — M. X/Préfet de Saône-et-Loire

26

2021/C 278/38

Processo C-245/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 19 de abril de 2021 — República Federal da Alemanha representada pelo Bundesministerium des Innern, für Bau und Heimat/MA, PB

27

2021/C 278/39

Processo C-248/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 21 de abril de 2021 — República Federal da Alemanha, representada pelo Bundesministerium des Innern, für Bau und Heimat/LE

28

2021/C 278/40

Processo C-254/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma (Itália) em 22 de abril de 2021 — DG/Ministero dell'Interno — Dipartimento per le Libertà Civili e l'Immigrazione — Direzione Centrale dei Servizi Civili per L’Immigrazione e l’Asilo — Unità Dublino

28

2021/C 278/41

Processo C-256/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha) em 22 de abril de 2021 — KP/TV e Gemeinde Bodman-Ludwigshafen

29

2021/C 278/42

Processo C-264/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 22 de abril de 2021 — Keskinäinen Vakuutusyhtiö Fennia/Koninklijke Philips N.V.

30

2021/C 278/43

Processo C-277/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 29 de abril de 2021 — Secrétariat général de l’Enseignement catholique ASBL (SeGEC), Fédération des Établissements libres subventionnés indépendants ASBL (FELSI), Groupe scolaire Don Bosco à Woluwe-Saint-Lambert ASBL, École fondamentale libre de Chênée ASBL, Collège Saint-Guibert de Gembloux ASBL, Collège Saint-Benoit de Maredsous ASBL, Pouvoir organisateur des Centres PMS libres à Woluwe ASBL / Institut des Comptes nationaux (ICN), Banque nationale de Belgique

30

2021/C 278/44

Processo C-278/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 28 de abril de 2021 — Dansk Akvakultur, em representação da AquaPri A/S/Miljø- og Fødevareklagenævnet

31

2021/C 278/45

Processo C-279/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 28 de abril de 2021 — X/Udlændingenævnet

32

2021/C 278/46

Processo C-280/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 30 de abril de 2021 — P.I./Migracijos departamentas prie Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerijos

33

2021/C 278/47

Processo C-287/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 5 de maio de 2021 — FC/FTI Touristik GmbH

33

2021/C 278/48

Processo C-288/21 P: Recurso interposto em 5 de maio de 2021 pela Universität Koblenz-Landau do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção alargada) em 24 de fevereiro de 2021 no processo T-108/18, Universität Koblenz-Landau/Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura

34

2021/C 278/49

Processo C-291/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 7 de maio de 2021 — Starkinvest SRL

35

2021/C 278/50

Processo C-297/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Firenze (Itália) em 10 de maio de 2021 — XXX.XX/Ministero dell’Interno, Dipartimento per le Libertà civili e l'Immigrazione — Unità Dublino

36

2021/C 278/51

Processo C-303/21: Ação intentada em 11 de maio de 2021 — Comissão Europeia/República Italiana

37

2021/C 278/52

Processo C-342/21: Ação intentada em 3 de junho de 2021 — Comissão Europeia/República Eslovaca

37

 

Tribunal Geral

2021/C 278/53

Processo T-769/16: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Picard/Comissão («Função pública — Agentes contratuais — Reforma do Estatuto de 2014 — Medidas transitórias relativas a certas modalidades de cálculo dos direitos a pensão — Alteração de regime na sequência da assinatura de um novo contrato de agente contratual — Conceito de “estar em funções”»)

39

2021/C 278/54

Processo T-223/18: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2021 — Casa Regina Apostolorum della Pia Società delle Figlie di San Paolo/Comissão [«Auxílios de Estado — Serviços de cuidados de saúde — Subvenções diretas concedidas aos hospitais públicos na região do Lácio (Itália) — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Recurso de anulação — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Afetação direta — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Conceito de atividade económica»]

39

2021/C 278/55

Processo T-854/19: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2021 — Franz Schröder/EUIPO — RDS Design (MONTANA) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia MONTANA — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Direito a ser ouvido — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Exame oficioso dos factos — Admissão de provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Artigo 95.o, n.os 1 e 2, do Regulamento 2017/1001»]

40

2021/C 278/56

Processo T-855/19: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2021 — Franz Schröder/EUIPO — RDS Design (MONTANA) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa MONTANA — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Direito de audiência — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Exame oficioso dos factos — Admissão de provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Artigo 95.o, n.os 1 e 2, do Regulamento 2017/1001»]

41

2021/C 278/57

Processo T-856/19: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2021 — Franz Schröder/EUIPO — RDS Design (MONTANA) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa MONTANA — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Direito de ser ouvido — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Exame oficioso dos factos — Admissão das provas apresentadas pela primeira vez perante a Câmara de Recurso — Artigo 95.o, n.os 1 e 2, do Regulamento 2017/1001»]

41

2021/C 278/58

Processo T-17/20: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2021 — adp Gauselmann/EUIPO — Gameloft (GAMELAND) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia GAMELAND — Marca nominativa da União Europeia anterior Gameloft — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Uso sério da marca anterior — Artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001 — Limitação dos serviços designados no pedido de marca»]

42

2021/C 278/59

Processo T-177/20: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2021 — Himmel/EUIPO — Ramirez Monfort (Hispano Suiza) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia Hispano Suiza — Marca nominativa da União Europeia anterior HISPANO SUIZA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

43

2021/C 278/60

Processo T-183/20: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2021 — Schneider/EUIPO — Raths (Teslaplatte) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Teslaplatte — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

43

2021/C 278/61

Processo T-233/20: Despacho do Tribunal Geral de 25 de maio de 2021 — Rochem Group/EUIPO — Rochem Marine (R.T.S. ROCHEM Technical Services) («Marca da União Europeia — Revogação da decisão impugnada — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»)

44

2021/C 278/62

Processo T-261/20: Despacho do Tribunal Geral de 25 de maio de 2021 — Rochem Group/EUIPO — Rochem Marine (ROCHEM) («Marca da União Europeia — Revogação da decisão impugnada — Perda do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»)

44

2021/C 278/63

Processo T-262/20: Despacho do Tribunal Geral de 25 de maio de 2021 — Rochem Group/EUIPO — Rochem Marine (ROCHEM) («Marca da União Europeia — Revogação da decisão impugnada — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»)

45

2021/C 278/64

Processo T-263/20: Despacho do Tribunal Geral de 25 de maio de 2021 — Rochem Group/EUIPO — Rochem Marine (R.T.S. ROCHEM Technical Services) («Marca da União Europeia — Revogação da decisão impugnada — Perda do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»)

46

2021/C 278/65

Processo T-328/20: Despacho do Tribunal Geral de 17 de maio de 2021 — Electrodomesticos Taurus/EUIPO — Shenzhen Aukey E-Business (AICOOK) («Recurso de anulação — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de natureza declarativa — Pedido condenatório — Inadmissibilidade»)

46

2021/C 278/66

Processo T-482/20: Despacho do Tribunal Geral de 20 de maio de 2021 — LG e o./Comissão («Recurso de anulação — Proteção dos interesses financeiros da União — Inquérito do OLAF — Confidencialidade da correspondência entre advogado e cliente — Ato irrecorrível — Ato preparatório — Inadmissibilidade»)

47

2021/C 278/67

Processo T-54/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de maio de 2021 — OHB System/Comissão («Processo de medidas provisórias — Contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços — Fornecimento de satélites de transição Galileo — Rejeição da proposta de um candidato — Pedido de medidas provisórias — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses»)

47

2021/C 278/68

Processo T-92/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de maio de 2021 — Darment/Comissão [«Processo de medidas provisórias — Ambiente — Gases fluorados com efeito de estufa — Regulamento (UE) n.o 517/2014 — Colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado — Decisão que aplica uma sanção a uma empresa que excedeu a quota que lhe foi atribuída — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência»]

48

2021/C 278/69

Processo T-223/21: Recurso interposto em 27 de abril de 2021 — SE/Comissão

48

2021/C 278/70

Processo T-231/21: Recurso interposto em 30 de abril de 2021 — Praesidiad/EUIPO — Zaun (Post)

50

2021/C 278/71

Processo T-249/21: Recurso interposto em 7 de maio de 2021 — SN/Parlamento

51

2021/C 278/72

Processo T-250/21: Recurso interposto em 10 de maio de 2021 — Zdút/EUIPO — Nehera e o. (nehera)

52

2021/C 278/73

Processo T-256/21: Recurso interposto em 15 de maio de 2021 — Domator24.com Paweł Nowak/EUIPO — Siwek e Didyk (Cadeiras de braços)

53

2021/C 278/74

Processo T-262/21: Recurso interposto em 13 de maio de 2021 — Yanukovych/Conselho

54

2021/C 278/75

Processo T-263/21: Recurso interposto em 13 de maio de 2021 — Yanukovych/Conselho

55

2021/C 278/76

Processo T-270/21: Recurso interposto em 19 de maio de 2021 — Estetica Group Iwona Michalak/EUIPO (PURE BEAUTY)

56

2021/C 278/77

Processo T-272/21: Recurso interposto em 19 de maio de 2021 — Puigdemont i Casamajó e o./Parlamento

56

2021/C 278/78

Processo T-273/21: Recurso interposto em 19 de maio de 2021 — The Topps Company/EUIPO — Trebor Robert Bilkiewicz (Forma de um biberão)

57

2021/C 278/79

Processo T-276/21: Recurso interposto em 20 de maio de 2021 — Moio/EUIPO — Paul Hartmann (moio.care)

58

2021/C 278/80

Processo T-277/21: Recurso interposto em 20 de maio de 2021 — Daimler/EUIPO (Representação de elementos tridentes sobre fundo preto I)

59

2021/C 278/81

Processo T-278/21: Recurso interposto em 20 de maio de 2021 — Daimler/EUIPO (Representação de elementos tripartidos sobre fundo preto II)

60

2021/C 278/82

Processo T-279/21: Recurso interposto em 20 de maio de 2021 — Daimler/EUIPO (Representação de elementos tripartidos sobre fundo preto IV)

60

2021/C 278/83

Processo T-280/21: Recurso interposto em 20 de maio de 2021 — Daimler/EUIPO (Representação de elementos tripartidos sobre fundo preto III)

61

2021/C 278/84

Processo T-283/21: Recurso interposto em 21 de maio de 2021 — Pejovič/EUIPO — ETA živilska industrija (TALIS)

61

2021/C 278/85

Processo T-284/21: Recurso interposto em 21 de maio de 2021 — Pejovič/EUIPO — ETA živilska industrija (RENČKI HRAM)

62

2021/C 278/86

Processo T-285/21: Recurso interposto em 21 de maio de 2021 — Alliance française de Bruxelles-Europe e o./Comissão

63

2021/C 278/87

Processo T-266/21: Recurso interposto em 21 de maio de 2021 — Pejovič/EUIPO — ETA živilska industrija (RENŠKI HRAM)

64

2021/C 278/88

Processo T-287/21: Recurso interposto em 21 de maio de 2021 — Pejovič/EUIPO — ETA živilska industrija (SALATINA)

65

2021/C 278/89

Processo T-288/21: Recurso interposto em 21 de maio de 2021 — ALO jewelry CZ/EUIPO — Cartier International (ALOve)

66

2021/C 278/90

Processo T-289/21: Recurso interposto em 25 de maio de 2021 — Bastion Holding e o./Comissão

66

2021/C 278/91

Processo T-293/21: Recurso interposto em 25 de maio de 2021 — Muschaweck/EUIPO — Conze (UM)

67

2021/C 278/92

Processo T-294/21: Recurso interposto em 24 de maio de 2021 — Joules/EUIPO — Star Gold (Jules Gents)

68

2021/C 278/93

Processo T-298/21: Recurso interposto em 27 de maio de 2021 — Bodegas Beronia/EUIPO — Bodegas Carlos Serres (ALEGRA DE BERONIA)

69

2021/C 278/94

Processo T-306/21: Recurso interposto em 31 de maio de 2021 — Falke/Comissão

70

2021/C 278/95

Processo T-376/20: Despacho do Tribunal Geral de 28 de maio de 2021 — Poupart/Comissão

71

2021/C 278/96

Processo T-25/21: Despacho do Tribunal Geral de 28 de maio de 2021 — Corman/Comissão

71

2021/C 278/97

Processo T-121/21: Despacho do Tribunal Geral de 27 de maio de 2021 — Suez/Comissão

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