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Anular a decisão do EUIPO, notificada por carta de 4 de junho de 2017, que recusa de dar deferimento aos pedidos apresentados pela recorrente por carta de 25 de janeiro de 2013 e que visam

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Condenar o EUIPO a pagar à recorrente uma indemnização adequada, calculada discricionariamente pelo Tribunal Geral, pelos danos morais e materiais sofridos pela recorrente devido à decisão do EUIPO mencionada no primeiro pedido;

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Condenar o EUIPO nas despesas.

1.

Erro manifesto de apreciação, não exercício do poder discricionário pela Administração, violação dos princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento e violação da proibição de arbitrariedade.

2.

Ilegalidade da cláusula de rescisão devida a violação das diretrizes, violação do princípio da boa administração, dos princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento, bem como do princípio segundo o qual a rescisão do contrato de um agente temporário deve ser justificada (por uma iusta causa), e violação do artigo 30.o da carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), da Diretiva 1999/70/CE (1), do Acordo-quadro [em especial da sua cláusula 1, alínea b) e da sua cláusula 5, n.o 1], bem como do artigo 4.o da Convenção 158 da OIT sobre a cessação da relação de trabalho por iniciativa da entidade patronal.

3.

Violação das Orientações, que é igualmente constitutiva de violação das formalidades essenciais, bem como violação dos princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento, do princípio da boa administração e da boa gestão financeira, do direito de ser ouvido antes de ser adotada uma decisão que causa prejuízo [artigo 41,o, n.o 2, alínea a), da Carta], violação do dever de assistência que cabe ao recorrido e da obrigação de ter em conta os interesses legítimos da recorrente, bem como erro manifesto de apreciação ao ponderar os interesses da recorrente e os interesses do serviço e violação da proibição de arbitrariedade.

4.

Em razão da violação ao artigo 8.o, n.o 1, segundo e terceiro período do ROA bem como da proibição de sucessivos contratos de trabalho a termo, o contrato da recorrente é de duração indeterminada, em cláusula de rescisão.

5.

Manutenção ilegal da cláusula de resolução no âmbito do protocolo de reinserção e violação da confiança legítima, dos interesses legítimos da recorrente e do dever de assistência em razão da aplicação da cláusula controvertida.

6.

Violação da confiança legítima da recorrente, do dever de assistência do recorrido em relação à recorrente e não tomada em consideração dos interesses legítimos da recorrente, devido à recusa de prorrogar o contrato, bem como erro manifesto de apreciação cometido ao apreciar os interesses do serviço.