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Jornal Oficial da União Europeia, C 206, 17 de junho de 2019


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ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 206

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano
17 de junho de 2019


Índice

Página

 

IV   Informações

 

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

 

Tribunal de Justiça da União Europeia

2019/C 206/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1


 

V   Avisos

 

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

 

CDJ

2019/C 206/02

Processos apensos C-473/17 e C-546/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de abril de 2019 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Repsol Butano SA (C-473/17), DISA Gas SAU (C-546/17)/Administración del Estado [«Reenvio prejudicial — Energia — Setor do gás de petróleo liquefeito (GPL) — Proteção dos consumidores — Obrigação de interesse económico geral — Preço máximo da botija de gás — Obrigação de entrega ao domicílio — Artigo 106.o TFUE — Diretivas 2003/55/CE, 2009/73/CE e 2006/123/CE — Interpretação do Acórdão de 20 de abril de 2010, Federutility e o. (C-265/08, EU:C:2010:205) — Princípio da proporcionalidade»]

2

2019/C 206/03

Processo C-483/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal — Irlanda) — Neculai Tarola/Minister for Social Protection [«Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Livre circulação de pessoas — Diretiva 2004/38/CE — Direito de circular e de residir livremente no território dos Estados-Membros — Artigo 7.o, n.o 1, alínea a) — Trabalhadores assalariados e não assalariados — Artigo 7.o, n.o 3, alínea c) — Direito de residência por mais de três meses — Nacional de um Estado-Membro que exerceu uma atividade assalariada noutro Estado-Membro durante um período de quinze dias — Desemprego involuntário — Manutenção da qualidade de trabalhador durante pelo menos seis meses — Direito ao subsídio destinado a candidatos a emprego (jobseeker’s allowance)»]

3

2019/C 206/04

Processo C-501/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln — Alemanha) — Germanwings GmbH/Wolfgang Pauels [«Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 3 — Indemnização dos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável de um voo — Alcance — Isenção da obrigação de indemnização — Conceito de “circunstâncias extraordinárias” — Dano causado a um pneu de uma aeronave por um objeto estranho presente na pista do aeroporto»]

4

2019/C 206/05

Processo C-558/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de abril de 2019 — OZ/Banco Europeu de Investimento (BEI) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Pessoal do Banco Europeu de Investimento (BEI) — Assédio sexual — Inquérito conduzido no âmbito do programa “Dignity at work” — Indeferimento de uma queixa por assédio — Pedido de anulação da decisão do presidente do BEI de indeferir a queixa — Reparação do prejuízo»]

4

2019/C 206/06

Processos apensos C-582/17 e C-583/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie/H. (C-582/17), R. (C-583/17) [Reenvio prejudicial — Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Artigo 18.o, n.o 1, alíneas b) a d) — Artigo 23.o, n.o 1 — Artigo 24.o, n.o 1 — Procedimento de retomada a cargo — Critérios de responsabilidade — Novo pedido apresentado noutro Estado-Membro — Artigo 20.o, n.o 5 — Processo de determinação em curso — Retirada do pedido — Artigo 27.o — Vias de recurso]

5

2019/C 206/07

Processo C-603/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Peter Bosworth, Colin Hurley/Arcadia Petroleum Limited e o. [«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Convenção de Lugano II — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Título II, secção 5 (artigos 18.o a 21.o) — Competência em matéria de contratos individuais de trabalho»]

6

2019/C 206/08

Processo C-617/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — Powszechny Zakład Ubezpieczeń na Życie S.A./Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów [«Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 82.o CE — Abuso de posição dominante — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 3.o, n.o 1 — Aplicação da legislação nacional em matéria de concorrência — Decisão da autoridade nacional responsável em matéria de concorrência que aplica uma coima com fundamento no direito nacional e uma coima com fundamento no direito da União — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.o — Princípio ne bis in idem — Aplicabilidade»]

7

2019/C 206/09

Processo C-638/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Processo instaurado por Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos («Reenvio prejudicial — Estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados — Diretiva 2011/64/UE — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a) — Conceito de “charutos ou cigarrilhas” — Rolos de tabaco revestidos de uma capa exterior de tabaco natural coberta parcialmente por uma camada adicional em papel»)

8

2019/C 206/10

Processo C-690/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — ÖKO-Test Verlag GmbH/Dr. Rudolf Liebe Nachf. GmbH & Co.KG [«Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Marcas — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 9.o, n.o 1 — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 5.o, n.os 1 e 2 — Direitos conferidos pela marca — Marca individual constituída por um selo de teste»]

9

2019/C 206/11

Processo C-691/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — PORR Építési Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) pago a montante — Artigo 199.o, n.o 1, alínea a) — Autoliquidação — Pagamento indevido do imposto pelo beneficiário dos serviços aos prestadores com base numa fatura emitida de maneira errada segundo as regras de tributação ordinária — Decisão da autoridade tributária que constata uma dívida fiscal a cargo do beneficiário de serviços e que recusa um pedido de dedução — Falta de exame pela autoridade tributária da possibilidade de reembolso do imposto»]

10

2019/C 206/12

Processo C-699/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — processo instaurado por Allianz Vorsorgekasse AG («Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Celebração de contratos de adesão a uma caixa de previdência profissional encarregada da administração de contribuições de solidariedade profissional — Celebração que carece do acordo prévio dos trabalhadores ou dos seus representantes — Diretiva 2014/24/UE — Artigos 49.o e 56.o TFUE — Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação — Obrigação de transparência»)

11

2019/C 206/13

Processos apensos C-29/18, C-30/18 e C-44/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 avril 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Cobra Servicios Auxiliares SA/José David Sánchez Iglesias (C-29/18), José Ramón Fiuza Asorey (C-30/18), Jesús Valiño Lopez (C-44/18), FOGASA (C-29/18 e C-44/18), Incatema SL («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Conceito de “condições de emprego” — Comparabilidade das situações — Justificação — Conceito de “razões objetivas” — Compensação em caso de rescisão de um contrato de trabalho sem termo por causa objetiva — Compensação inferior paga no termo de um contrato de trabalho “de obra ou serviço”»)

12

2019/C 206/14

Processo C-139/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de abril de 2019 — CJ/Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função Pública — Agente contratual — Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) — Relatório de avaliação — Exercício de avaliação 2011 — Pedido de anulação da decisão que encerra o relatório de avaliação]

12

2019/C 206/15

Processo C-214/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Sopocie Wydział I Cywilny — Polónia) — no processo instaurado por H. W. [«Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Agentes de execução — Execução forçada — Taxas fixadas pela lei — Prática administrativa das autoridades nacionais que considera que o montante dessas taxas inclui o IVA — Princípios da neutralidade e da proporcionalidade»]

13

2019/C 206/16

Processo C-254/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État — França) — Syndicat des cadres de la sécurité intérieure/Premier ministre, Ministre de l’Intérieur, Ministre de l’Action et des Comptes publics («Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Duração máxima do trabalho semanal — Período de referência — Natureza variável ou fixa — Derrogação — Funcionários de polícia»)

14

2019/C 206/17

Processo C-266/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Poznaniu — Polónia) — Aqua Med sp. z o.o./Irena Skóra («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas em contratos celebrados com os consumidores — Artigo 1.o, n.o 2 — Âmbito de aplicação da diretiva — Cláusula que atribui a competência territorial ao órgão jurisdicional determinado em aplicação das regras gerais — Artigo 6.o, n.o 1 — Fiscalização oficiosa do caráter abusivo — Artigo 7.o, n.o 1 — Obrigações e poderes do juiz nacional»)

14

2019/C 206/18

Processo C-282/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de abril de 2019 — The Green Effort Ltd/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Fédération internationale de l’automobile (FIA) («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Processo de recurso — Prazos — Notificação por meios eletrónicos — Contagem dos prazos»)

15

2019/C 206/19

Processo C-288/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X BV/Staatssecretaris van Financiën (Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Nomenclatura Combinada — Subposições 85285100 e 85285940 — Monitores de ecrã plano de cristais líquidos que permitem visualizar sinais provenientes de sistemas automáticos para processamento de dados — Acordo sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação)

16

2019/C 206/20

Processo C-295/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto — Portugal) — Mediterranean Shipping Company (Portugal) — Agentes de Navegação, SA/Banco Comercial Português, SA, Caixa Geral de Depósitos, SA («Reenvio prejudicial — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64/CE — Artigos 2.o e 58.o — Âmbito de aplicação — Utilizador de serviços de pagamento — Conceito — Execução de uma ordem de débito direto emitida por uma entidade terceira, relativa a uma conta de que não é titular — Inexistência de autorização do titular da conta debitada — Operação de pagamento não autorizada»)

16

2019/C 206/21

Processo C-464/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Gerona — Espanha) — ZX/Ryanair DAC [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Determinação do órgão jurisdicional competente para conhecer de um pedido de indemnização por atraso de um voo — Artigo 7.o, n.o 5 — Exploração de uma sucursal — Artigo 26.o — Extensão tácita — Necessidade de comparência do demandado»]

17

2019/C 206/22

Processo C-155/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 22 de fevereiro de 2019 — Federazione Italiana Giuoco Calcio (FIGC), Consorzio Ge.Se.Av. S. c. arl/De Vellis Servizi Globali Srl

18

2019/C 206/23

Processo C-156/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 22 de fevereiro de 2019 — Federazione Italiana Giuoco Calcio (FIGC), Consorzio Ge.Se.Av. S. c. arl/De Vellis Servizi Globali Srl

19

2019/C 206/24

Processo C-168/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti — Sezione giurisdizionale per la Regione Puglia (Itália) em 25 de fevereiro de 2019 — HB/Istituto Nazionale della Previdenza Sociale

20

2019/C 206/25

Processo C-169/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti — Sezione giurisdizionale per la Regione Puglia (Itália) em 25 de fevereiro de 2019 — IC/Istituto Nazionale della Previdenza Sociale

21

2019/C 206/26

Processo C-191/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 27 de fevereiro de 2019 — OI/Air Nostrum Lineas Aereas del Mediterraneo SA

22

2019/C 206/27

Processo C-209/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken (Alemanha) em 5 de março de 2019 — SM/Sparkasse Saarbrücken

22

2019/C 206/28

Processo C-216/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 11 de março de 2019 — WQ/Land Berlin

24

2019/C 206/29

Processo C-219/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 11 de março de 2019 — Parsec Fondazione Parco delle Scienze e della Cultura/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Autorità nazionale anticorruzione (ANAC)

25

2019/C 206/30

Processo C-238/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht (Alemanha) em 20 de março de 2019 — EZ/República Federal da Alemanha

25

2019/C 206/31

Processo C-242/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București (Roménia) em 20 de março de 2019 — CHEP Equipment Pooling NV/Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București — Serviciul Soluționare Contestații, Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București — Administrația Fiscală pentru Contribuabili Nerezidenți

27

2019/C 206/32

Processo C-249/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București (Roménia) em 25 de março de 2019 — JE/KF

28

2019/C 206/33

Processo C-253/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Guimarães (Portugal) em 26 de março de 2019 — MH, NI/OJ, Novo Banco SA

28

2019/C 206/34

Processo C-254/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 26 de março de 2019 — Friends of the Irish Environment Limited/An Bord Pleanála

29

2019/C 206/35

Processo C-255/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) Londres (Reino Unido) em 26 de março de 2019 — Secretary of State for the Home Department/O A

30

2019/C 206/36

Processo C-257/19: Ação intentada em 26 de março de 2019 — Comissão Europeia/Irlanda

31

2019/C 206/37

Processo C-263/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 28 de março de 2019 — T-Systems Magyarország Zrt. e outros/Közbeszerzési Hatóság Közbeszerzési Döntőbizottság e outros

32

2019/C 206/38

Processo C-265/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 29 de março de 2019 — Recorded Artists Actors Performers Ltd/Phonographic Performance (Ireland) Ltd, Minister for Jobs Enterprise and Innovation, Ireland, Attorney General

33

2019/C 206/39

Processo C-275/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 2 de abril de 2019 — Sportingbet PLC, Internet Opportunity Entertainment Ltd/Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Sporting Club de Braga, Sporting Club de Braga — Futebol, SAD

34

2019/C 206/40

Processo C-276/19: Ação intentada em 1 de abril de 2019 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

35

2019/C 206/41

Processo C-282/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 3 de abril de 2019 — YT e o./Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca; Ufficio Scolastico Regionale per la Campania

36

2019/C 206/42

Processo C-286/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance d’Aulnay-sous-Bois (França) em 5 de abril de 2019 — JE, KF/XL Airways SA

37

2019/C 206/43

Processo C-288/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht des Saarlandes (Alemanha) em 9 de abril de 2019 — QM/Finanzamt Saarbrücken

38

 

GCEU

2019/C 206/44

Processo T-226/17: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de abril de 2019 — Adapta Color/EUIPO — Coatings Foreign IP (Rustproof System ADAPTA) [«Marca da União Europeia — Procedimento de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Rustproof system ADAPTA — Declaração de nulidade parcial pela Câmara de Recurso — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Marca desprovida de caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001) — Violação do direito de ser ouvido — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001 — Provas apresentadas pela primeira vez perante o Tribunal Geral»]

40

2019/C 206/45

Processo T-481/18: Despacho do Tribunal Geral de 8 de abril de 2019 — Electroquimica Onubense/ECHA («REACH — Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro — Inadmissibilidade manifesta»)

41

2019/C 206/46

Processo T-79/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de abril de 2019 — Lantmännen e Lantmännen Agroetanol/Comissão («Processo de medidas provisórias — Concorrência — Procedimento de transação — Acesso aos documentos — Falta de urgência»)

41

2019/C 206/47

Processo T-99/19: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2019 — Magnan/Comissão

42

2019/C 206/48

Processo T-158/19: Recurso interposto em 15 de março de 2019 — Breyer/Comissão

44

2019/C 206/49

Processo T-174/19: Recurso interposto em 22 de março de 2019 — Vincenti/EUIPO

45

2019/C 206/50

Processo T-181/19: Recurso interposto em 27 de março de 2019 — Dickmanns/EUIPO

47

2019/C 206/51

Processo T-192/19: Recurso interposto em 4 de abril de 2019 — Ceramica Flaminia/EUIPO — Ceramica Cielo (goclean)

48

2019/C 206/52

Processo T-193/19: Recurso interposto em 4 de abril de 2019 — Achema e Achema Gas Trade/Comissão

50

2019/C 206/53

Processo T-195/19: Recurso interposto em 3 de abril de 2019 — GEA Group/Comissão

51

2019/C 206/54

Processo T-197/19: Recurso interposto em 4 de abril de 2019 — Wiegand-Glashüttenwerke/Comissão

51

2019/C 206/55

Processo T-199/19: Recurso interposto em 4 de abril de 2019 — Glaswerk Ernstthal/Comissão

53

2019/C 206/56

Processo T-204/19: Ação intentada em 5 de abril de 2019 — BL e BM/Conselho e o.

55

2019/C 206/57

Processo T-206/19: Recurso interposto em 5 de abril de 2019 — Egger Beschichtungswerk Marienmünster/Comissão

57

2019/C 206/58

Processo T-207/19: Recurso interposto em 5 de abril de 2019 — Yara Brunsbüttel/Comissão

59

2019/C 206/59

Processo T-208/19: Recurso interposto em 5 de abril de 2019 — Nolte Holzwerkstoff/Comissão

60

2019/C 206/60

Processo T-215/19: Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — Glatfelter Gernsbach/Comissão

62

2019/C 206/61

Processo T-216/19: Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — Glatfelter Steinfurt/Comissão

64

2019/C 206/62

Processo T-217/19: Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — Schott/Comissão

65

2019/C 206/63

Processo T-218/19: Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — Evonik Degussa/Comissão

67

2019/C 206/64

Processo T-219/19: Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — Julius Schulte Trebsen/Comissão

69

2019/C 206/65

Processo T-220/19: Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — Mitsubishi Polyester Film/Comissão

70

2019/C 206/66

Processo T-221/19: Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — Nippon Gases Deutschland/Comissão

71

2019/C 206/67

Processo T-222/19: Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — Sappi Alfeld/Comissão

73

2019/C 206/68

Processo T-223/19: Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — Clariant Produkte (Deutschland)/Comissão

74

2019/C 206/69

Processo T-224/19: Recurso interposto em 9 de abril de 2019 — Metsä Tissue/Comissão

76

2019/C 206/70

Processo T-225/19: Recurso interposto em 9 de abril de 2019 — Linde Gas/Comissão

78

2019/C 206/71

Processo T-226/19: Recurso interposto em 9 de abril de 2019 — Radici Chimica Deutschland/Comissão

79

2019/C 206/72

Processo T-227/19: Recurso interposto em 9 de abril de 2019 — Ronal/Comissão

80

2019/C 206/73

Processo T-228/19: Recurso interposto em 9 de abril de 2019 — Hüttenwerke Krupp Mannesmann/Comissão

82

2019/C 206/74

Processo T-229/19: Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — AlzChem Trostberg/Comissão

83

2019/C 206/75

Processo T-230/19: Recurso interposto em 9 de abril de 2019 — Evonik Functional Solutions/Comissão

85

2019/C 206/76

Processo T-235/19: Recurso intentado em 4 de abril de 2019 — HIM/Comissão

87

2019/C 206/77

Processo T-242/19: Recurso interposto em 9 de abril de 2019 — Giant Electric Vehicle Kunshan/Comissão

87

2019/C 206/78

Processo T-243/19: Recurso interposto em 9 de abril de 2019 — Giant Electric Vehicle Kunshan/Comissão

88

2019/C 206/79

Processo T-244/19: Recurso interposto em 11 de abril de 2019 — Café Camelo/EUIPO — Camel Brand (CAMEL BRAND FOOD PRODUCTS)

90

2019/C 206/80

Processo T-247/19: Recurso interposto em 12 de abril de 2019 — Thunus e o./BEI

91

2019/C 206/81

Processo T-261/19: Recurso interposto em 18 de abril de 2019 — Stada Arzneimittel/EUIPO — Optima Naturals (OptiMar)

93

2019/C 206/82

Processo T-262/19: Recurso interposto em 17 de abril de 2019 — Jakober/EUIPO (Forma de uma chávena)

93

2019/C 206/83

Processo T-264/19: Recurso interposto em 18 de abril de 2019 — nanoPET Pharma/EUIPO — Miltenyi Biotec (viscover)

94

2019/C 206/84

Processo T-265/19: Recurso interposto em 19 de abril de 2019 — Itália/Comissão

95

2019/C 206/85

Processo T-600/16: Despacho do Tribunal Geral de 17 de abril de 2019 — Bandilla e o./BEI

96

2019/C 206/86

Processo T-191/17: Despacho do Tribunal Geral de 15 de abril de 2019 — Boehringer Ingelheim International/Comissão

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2019/C 206/87

Processo T-202/18: Despacho do Tribunal Geral de 11 de abril de 2019 — Bruel/Comissão

97

2019/C 206/88

Processo T-4/19: Despacho do Tribunal Geral de 12 de abril de 2019 — Hankintatukku Arno Latvus/EUIPO — Triaz Group (VIVANIA)

97


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