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Document 62019TA0502
Case T-502/19: Judgment of the General Court of 12 October 2022 –Corneli v ECB (Economic and monetary union — Banking union — Recovery and resolution of credit institutions — Early intervention measures — Decision of the ECB to place Banca Carige under temporary administration — Action for annulment — Action brought by a shareholder — Standing to bring proceedings — Interest separate from that of the bank — Admissibility — Error of law in the determination of the legal basis — Interpretation of national law by the EU Courts in conformity with EU law — Limit — Prohibition on interpreting national law contra legem)
Processo T-502/19: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — Corneli/BCE («União Económica e Monetária — União Bancária — Recuperação e resolução de instituições de crédito — Medidas de intervenção precoce — Decisão do BCE de colocar a Banca Carige sob administração temporária — Recurso de anulação — Recurso interposto por um acionista — Legitimidade — Interesse distinto do interesse do banco — Admissibilidade — Erro de direito na determinação da base jurídica — Interpretação conforme do direito nacional pelo juiz da União — Limite — Proibição de interpretar o direito nacional contra legem»)
Processo T-502/19: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — Corneli/BCE («União Económica e Monetária — União Bancária — Recuperação e resolução de instituições de crédito — Medidas de intervenção precoce — Decisão do BCE de colocar a Banca Carige sob administração temporária — Recurso de anulação — Recurso interposto por um acionista — Legitimidade — Interesse distinto do interesse do banco — Admissibilidade — Erro de direito na determinação da base jurídica — Interpretação conforme do direito nacional pelo juiz da União — Limite — Proibição de interpretar o direito nacional contra legem»)
JO C 463 de 5.12.2022, p. 22–23
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
5.12.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 463/22 |
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — Corneli/BCE
(Processo T-502/19) (1)
(«União Económica e Monetária - União Bancária - Recuperação e resolução de instituições de crédito - Medidas de intervenção precoce - Decisão do BCE de colocar a Banca Carige sob administração temporária - Recurso de anulação - Recurso interposto por um acionista - Legitimidade - Interesse distinto do interesse do banco - Admissibilidade - Erro de direito na determinação da base jurídica - Interpretação conforme do direito nacional pelo juiz da União - Limite - Proibição de interpretar o direito nacional contra legem»)
(2022/C 463/30)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Francesca Corneli (Velletri, Itália) (representantes: M. Condinanzi, L. Boggio e F. Ferraro, advogados)
Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: C. Hernández Saseta, A. Pizzolla e G. Marafioti, agentes)
Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, D. Triantafyllou e A. Nijenhuis, agentes)
Objeto
Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão ECB-SSM-2019-ITCAR-11 do BCE, de 1 de janeiro de 2019, que colocou a Banca Carige SpA sob administração temporária, bem como de qualquer ato consecutivo ou posterior, incluindo, nomeadamente, a Decisão ECB-SSM-2019-ITCAR-13 do BCE, de 29 de março de 2019, que prorroga até 30 de setembro de 2019 o período de colocação sob administração temporária.
Dispositivo
1) |
A Decisão ECB-SSM-2019-ITCAR-11 do BCE, de 1 de janeiro de 2019, que coloca a Banca Carige SpA sob administração temporária, e a Decisão ECB-SSM-2019-ITCAR-13 do BCE, de 29 de março de 2019, que prorroga até 30 de setembro de 2019 o período de colocação sob administração temporária são anuladas. |
2) |
É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
3) |
O Banco Central Europeu (BCE) é condenado a suportar as suas despesas e as despesas de Francesca Corneli. |
4) |
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |