Case T-502/19: Judgment of the General Court of 12 October 2022 –Corneli v ECB (Economic and monetary union — Banking union — Recovery and resolution of credit institutions — Early intervention measures — Decision of the ECB to place Banca Carige under temporary administration — Action for annulment — Action brought by a shareholder — Standing to bring proceedings — Interest separate from that of the bank — Admissibility — Error of law in the determination of the legal basis — Interpretation of national law by the EU Courts in conformity with EU law — Limit — Prohibition on interpreting national law contra legem)

Processo T-502/19: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — Corneli/BCE («União Económica e Monetária — União Bancária — Recuperação e resolução de instituições de crédito — Medidas de intervenção precoce — Decisão do BCE de colocar a Banca Carige sob administração temporária — Recurso de anulação — Recurso interposto por um acionista — Legitimidade — Interesse distinto do interesse do banco — Admissibilidade — Erro de direito na determinação da base jurídica — Interpretação conforme do direito nacional pelo juiz da União — Limite — Proibição de interpretar o direito nacional contra legem»)

Processo T-502/19: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — Corneli/BCE («União Económica e Monetária — União Bancária — Recuperação e resolução de instituições de crédito — Medidas de intervenção precoce — Decisão do BCE de colocar a Banca Carige sob administração temporária — Recurso de anulação — Recurso interposto por um acionista — Legitimidade — Interesse distinto do interesse do banco — Admissibilidade — Erro de direito na determinação da base jurídica — Interpretação conforme do direito nacional pelo juiz da União — Limite — Proibição de interpretar o direito nacional contra legem»)

JO C 463 de 5.12.2022, p. 22–23 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)