Case C-848/19 P: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 15 July 2021 — Federal Republic of Germany v Republic of Poland, European Commission, Republic of Latvia, Republic of Lithuania (Appeal — Article 194(1) TFEU — Principle of energy solidarity — Directive 2009/73/EC — Internal market in natural gas — Article 36(1) — Decision of the European Commission on review of the exemption of the OPAL pipeline from the requirements on third-party access and tariff regulation following a request by the German regulatory authority — Action for annulment)

Processo C-848/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021 — República Federal da Alemanha/República da Polónia, Comissão Europeia, República de Letónia, República de Lituânia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 194.°, n.° 1, TFUE — Princípio da solidariedade energética — Diretiva 2009/73/CE — Mercado interno do gás natural — Artigo 36.°, n.° 1 — Decisão da Comissão Europeia que revê as condições de derrogação das regras relativas ao acesso de terceiros e à regulamentação tarifária no que diz respeito ao gasoduto OPAL na sequência de um pedido da entidade reguladora alemã — Recurso de anulação»)

Processo C-848/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021 — República Federal da Alemanha/República da Polónia, Comissão Europeia, República de Letónia, República de Lituânia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 194.°, n.° 1, TFUE — Princípio da solidariedade energética — Diretiva 2009/73/CE — Mercado interno do gás natural — Artigo 36.°, n.° 1 — Decisão da Comissão Europeia que revê as condições de derrogação das regras relativas ao acesso de terceiros e à regulamentação tarifária no que diz respeito ao gasoduto OPAL na sequência de um pedido da entidade reguladora alemã — Recurso de anulação»)

JO C 349 de 30.8.2021, p. 7–7 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)