1.

Anular na íntegra a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) da recorrida, de 28 de maio de 2018, com a referência C(2018) 3166, relativamente aos anos de 2012 e 2013;

2.

Subsidiariamente, anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) da recorrida, de 28 de maio de 2018, com a referência C(2018) 3166, na parte em que, relativamente aos anos de 2012 e 2013, determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores com pelo menos 7 000 horas de consumo anual, o reembolso de mais de 15 % das tarifas de rede para os consumidores com pelo menos 7 500 horas de consumo anual e o reembolso de mais de 10 % das tarifas de rede para os consumidores com pelo menos 8 000 horas de consumo anual;

3.

Condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários e despesas de viagem.

1.

Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.

Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.

2.

Violação do princípio da igualdade de tratamento

No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que a decisão da recorrida apenas estabelece obrigações de pagamento adicionais para os consumidores que, entre 2012 e 2013, foram totalmente isentos das tarifas de rede. Assim, estes consumidores foram tratados diferentemente e injustificadamente prejudicados em relação aos consumidores que, no mesmo período, solicitaram reduções de montante fixo das tarifas de rede e para os quais não foram fixadas obrigações de pagamento adicionais.

3.

Violação do princípio da confiança legítima

No âmbito do terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas.