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Document 62018CA0290
Case C-290/18: Judgment of the Court (Ninth Chamber) of 5 September 2019 — European Commission v Portuguese Republic (Failure of a Member State to fulfil obligations – Environment – Directive 92/43/EEC – Wild fauna and flora – Conservation of natural habitats as well as wild fauna and flora – Article 4(4) – Annexes I and II – Sites of Community importance – Non-designation – Special areas of conservation – Necessary measures – Failure to adopt)
Processo C-290/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de setembro de 2019 – Comissão Europeia/República Portuguesa («Incumprimento de Estado – Ambiente – Diretiva 92/43/CEE – Fauna e flora selvagens – Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens – Artigo 4.o, n.o 4 – Anexos I e II – Sítios de importância comunitária – Não designação – Zonas especiais de conservação – Medidas necessárias – Não adoção»)
Processo C-290/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de setembro de 2019 – Comissão Europeia/República Portuguesa («Incumprimento de Estado – Ambiente – Diretiva 92/43/CEE – Fauna e flora selvagens – Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens – Artigo 4.o, n.o 4 – Anexos I e II – Sítios de importância comunitária – Não designação – Zonas especiais de conservação – Medidas necessárias – Não adoção»)
JO C 383 de 11.11.2019, p. 24–25
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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11.11.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 383/24 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de setembro de 2019 – Comissão Europeia/República Portuguesa
(Processo C-290/18) (1)
(«Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretiva 92/43/CEE - Fauna e flora selvagens - Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens - Artigo 4.o, n.o 4 - Anexos I e II - Sítios de importância comunitária - Não designação - Zonas especiais de conservação - Medidas necessárias - Não adoção»)
(2019/C 383/25)
Língua do processo: português
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira e C. Hermes, agentes)
Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo, J. Reis Silva, H. Almeida, A. Pimenta e P. Barros da Costa, agentes)
Dispositivo
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1) |
Ao não designar como zonas especiais de conservação 61 sítios de importância comunitária reconhecidos pela Comissão Europeia na Decisão 2004/813/CE da Comissão, de 7 de dezembro de 2004, que adota, nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica, e na Decisão 2006/613/CE da Comissão, de 19 de julho de 2006, que adota, nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica, o mais rapidamente possível e num prazo máximo de seis anos a contar da data de adoção dessas decisões, e ao não adotar as medidas de conservação necessárias que satisfaçam as exigências ecológicas dos tipos de habitats naturais referidos no anexo I da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, e das espécies referidas no anexo II desta diretiva presentes nesses sítios de importância comunitária, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 4, e do artigo 6.o, n.o 1, da referida diretiva. |
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2) |
A República Portuguesa é condenada nas despesas. |