This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62017TA0721
Joined Cases T-721/17 and T-722/17: Judgment of the General Court of 11 September 2019 — Topor-Gilka and WO Technopromexport v Council (Common foreign and security policy – Restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine – Freezing of funds – Obligation to state reasons – Error of assessment)
Processos apensos T-721/17 e T-722/17: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2019 – Topor-Gilka e WO Technopromexport/Conselho («Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia – Congelamento de fundos – Dever de fundamentação – Erro de apreciação»)
Processos apensos T-721/17 e T-722/17: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2019 – Topor-Gilka e WO Technopromexport/Conselho («Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia – Congelamento de fundos – Dever de fundamentação – Erro de apreciação»)
JO C 383 de 11.11.2019, p. 58–58
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
11.11.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 383/58 |
Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2019 – Topor-Gilka e WO Technopromexport/Conselho
(Processos apensos T-721/17 e T-722/17) (1)
(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Erro de apreciação»)
(2019/C 383/65)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente no processo T-721/17: Sergey Topor-Gilka (Moscovo, Rússia) (representante: N. Meyer, advogado)
Recorrente no processo T-722/17: OOO WO Technopromexport (Moscovo, Rússia) (representante: N. Meyer, advogado)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e E. Salia, agentes)
Intervenientes em apoio do recorrido: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente T. Henze, J. Möller e R. Kanitz, a seguir J. Möller e R. Kanitz, agentes), Comissão Europeia (representantes: L. Baumgart, M. Kellerbauer, T. Ramopoulos e E. Schmidt, agentes)
Objeto
Pedido assente no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão (PESC) 2017/1418 do Conselho, de 4 de agosto de 2017, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2017, L 203 I, p. 5), da Decisão (PESC) 2018/392 do Conselho, de 12 de março de 2018, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2018, L 69, p. 48), e da Decisão (PESC) 2018/1237 do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2018, L 231, p. 27).
Dispositivo
|
1) |
É negado provimento ao recurso. |
|
2) |
Sergey Topor-Gilka e OOO WO Technopromexport suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas do Conselho da União Europeia. |
|
3) |
A República Federal da Alemanha e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas. |