Recurso interposto em 25 de janeiro de 2017 por Liam Jenkinson do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 9 de novembro de 2016 no processo T-602/15, Liam Jenkinson/Serviço Europeu para a Ação Externa, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Eulex Kosovo

(Processo C-43/17 P)

(2017/C 104/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Liam Jenkinson (representantes: N. de Montigny, J.-N. Louis, avocats)

Outras partes no processo: Serviço Europeu para a Ação Externa, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Eulex Kosovo

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente contesta que o Tribunal Geral da União se tenha declarado competente unicamente em relação a um litígio assente no último contrato a termo que o recorrente assinou.

O recorrente também contesta — mesmo que se admita que a fundamentação do Tribunal Geral a este respeito seja exata, o que não é o que sucede — o facto de o Tribunal Geral não se ter pronunciado sobre vários dos seus pedidos assentes no fim da relação contratual controvertida e, por conseguinte, no último contrato a termo. Com efeito, a ilegalidade do despacho impugnado resulta da concisão da fundamentação, que é a tal ponto sucinta que não permite compreender como o Tribunal Geral pôde, sem analisar o mérito da causa, concluir pela sua incompetência, salvo quanto ao litígio decorrente do último contrato a termo, unicamente com base numa cláusula compromissória, quando a validade e a legalidade dessa cláusula eram contestadas pelo recorrente.

O recorrente contesta também a não tomada em consideração de toda a sua argumentação sobre a existência de uma infração por parte das instituições, por inexistir um quadro jurídico que ofereça ao recorrente, e a todo o pessoal das missões criadas pela União, garantias da observância dos seus direitos sociais mais fundamentais, entre as quais se conta a garantia do direito de acesso efetivo a um tribunal e do direito a um processo equitativo.

Em apoio do seu recurso em segunda instância, o recorrente invoca, por conseguinte, a violação pelo Tribunal Geral da União: