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Document 62017CA0683
Case C-683/17: Judgment of the Court (Third Chamber) of 12 September 2019 (request for a preliminary ruling from the Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — Cofemel — Sociedade de Vestuário, SA v G-Star Raw CV (Reference for a preliminary ruling – Intellectual and industrial property – Copyright and related rights – Directive 2001/29/EC – Article 2(a) – Concept of ‘work’ – Protection of works by copyright – Conditions – Connection with the protection of designs – Directive 98/71/EC – Regulation (EC) No 6/2002 – Clothing designs)
Processo C-683/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça – Portugal) – Cofemel – Sociedade de Vestuário SA/G-Star Raw CV [«Reenvio prejudicial – Propriedade intelectual e industrial – Direito de autor e direitos conexos – Diretiva 2001/29/CE – Artigo 2.o, alínea a) – Conceito de “obra” – Proteção das obras pelo direito de autor – Requisitos – Articulação com a proteção dos desenhos e modelos – Diretiva 98/71/CE – Regulamento (CE) n.o 6/2002 – Modelos de vestuário»]
Processo C-683/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça – Portugal) – Cofemel – Sociedade de Vestuário SA/G-Star Raw CV [«Reenvio prejudicial – Propriedade intelectual e industrial – Direito de autor e direitos conexos – Diretiva 2001/29/CE – Artigo 2.o, alínea a) – Conceito de “obra” – Proteção das obras pelo direito de autor – Requisitos – Articulação com a proteção dos desenhos e modelos – Diretiva 98/71/CE – Regulamento (CE) n.o 6/2002 – Modelos de vestuário»]
JO C 383 de 11.11.2019, p. 12–12
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
11.11.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 383/12 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça – Portugal) – Cofemel – Sociedade de Vestuário SA/G-Star Raw CV
(Processo C-683/17) (1)
(«Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual e industrial - Direito de autor e direitos conexos - Diretiva 2001/29/CE - Artigo 2.o, alínea a) - Conceito de “obra” - Proteção das obras pelo direito de autor - Requisitos - Articulação com a proteção dos desenhos e modelos - Diretiva 98/71/CE - Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Modelos de vestuário»)
(2019/C 383/10)
Língua do processo: português
Órgão jurisdicional de reenvio
Supremo Tribunal de Justiça
Partes no processo principal
Demandante: Cofemel – Sociedade de Vestuário SA
Recorrida: G-Star Raw CV
Dispositivo
O artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma legislação nacional confira proteção, ao abrigo do direito de autor, a modelos como os modelos de vestuário em causa no processo principal, pelo facto de, extravasando o fim utilitário que servem, gerarem um efeito visual próprio e marcante do ponto de vista estético.