1)

O artigo 2.o, ponto 5, e o artigo 28.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, devem ser interpretados no sentido de que redes como as que estão em causa nos processos principais, criadas para efeitos de autoconsumo antes da entrada em vigor desta diretiva e operadas por uma entidade privada, às quais estão associados um número limitado de unidades de produção e de consumo e que, por sua vez, estão ligadas à rede pública, constituem redes de distribuição abrangidas pelo âmbito de aplicação da referida diretiva.

2)

O artigo 28.o da Diretiva 2009/72 deve ser interpretado no sentido de que redes como as que estão em causa nos processos principais, que foram classificadas por um Estado-Membro como redes de distribuição fechadas na aceção do n.o 1 deste artigo só podem, nessa qualidade, ser isentas por este das obrigações previstas no n.o 2 do referido artigo, sem prejuízo de essas redes serem, por outro lado, elegíveis para outras isenções previstas por essa diretiva, em especial, a estabelecida no seu artigo 26.o, n.o 4, se satisfizerem as condições aí previstas, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Em todo o caso, este Estado-Membro não pode incluir as referidas redes numa categoria distinta de redes de distribuição com vista a conceder-lhes isenções não previstas pela referida diretiva.

3)

O artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa nos processos principais, que prevê que as redes de distribuição fechadas na aceção do artigo 28.o, n.o 1, desta diretiva não estão sujeitas à obrigação de acesso de terceiros, mas devem unicamente dar acesso aos terceiros incluídos na categoria dos utilizadores que podem estar ligados a essas redes, os quais têm o direito de acesso à rede pública.

4)

O artigo 15.o, n.o 7, e o artigo 37.o, n.o 6, alínea b), da Diretiva 2009/72 devem ser interpretados no sentido de que, na falta de uma justificação objetiva, se opõem a uma legislação nacional como a que está em causa nos processos principais, que prevê que os encargos devidos a título do serviço de mobilização pelos utilizadores de uma rede de distribuição fechada são calculados sobre a eletricidade trocada com essa rede por cada um dos seus utilizadores através do ponto de ligação da sua instalação à referida rede, se se verificar que os utilizadores de uma rede de distribuição fechada não se encontram na mesma situação que os restantes utilizadores da rede pública e que o prestador do serviço de mobilização suporta custos limitados relativamente a estes utilizadores de uma rede de distribuição fechada.