Case T-603/16: Judgment of the General Court of 22 November 2018 — Brahma v Court of Justice of the European Union (Civil service — Probationary officials — Probationary period — Extension of the probationary period — Dismissal at the end of the probationary period — Article 34 of the Staff Regulations — Misuse of powers — Obligation to state reasons — Article 25(2) of the Staff Regulations — Right to be heard — Article 90(2) of the Staff Regulations — Liability — Formal requirements — Rule of correspondence between the application and the complaint — Admissibility — Material damage — Non-material damage — Causal link)

Processo T-603/16: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2018 — Brahma/Tribunal de Justiça da União Europeia «Função pública — Funcionários estagiários — Período de estágio — Prolongação do período de estágio — Despedimento no final do estágio — Artigo 34.° do Estatuto — Desvio de poder — Dever de fundamentação — Artigo 25.°, n.° 2, do Estatuto — Direito a ser ouvido — Artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto — Responsabilidade — Requisitos formais — Regra de concordância entre a petição inicial e a reclamação — Admissibilidade — Prejuízo material — Prejuízo moral — Nexo de causalidade»

Processo T-603/16: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2018 — Brahma/Tribunal de Justiça da União Europeia «Função pública — Funcionários estagiários — Período de estágio — Prolongação do período de estágio — Despedimento no final do estágio — Artigo 34.° do Estatuto — Desvio de poder — Dever de fundamentação — Artigo 25.°, n.° 2, do Estatuto — Direito a ser ouvido — Artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto — Responsabilidade — Requisitos formais — Regra de concordância entre a petição inicial e a reclamação — Admissibilidade — Prejuízo material — Prejuízo moral — Nexo de causalidade»

JO C 35 de 28.1.2019, p. 19–20 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)