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Document 62016TA0016
Case T-16/16: Judgment of the General Court of 9 February 2017 — Mast-Jägermeister v EUIPO (Beakers) (Community design — Application for Community designs representing beakers — ‘Representation suitable for reproduction’ — Lack of precision of the representation with regard to the scope of the protection sought — Refusal to remedy the deficiencies — Refusal to attribute a date of filing — Articles 36 and 46 of Regulation (EC) No 6/2002 — Articles 4(1)(e) and 10(1) and (2) of Regulation (EC) No 2245/2002)
Processo T-16/16: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2017 — Mast-Jägermeister/EUIPO (Copos) («Desenho ou modelo comunitário — Pedido de desenhos ou modelos comunitários que representam copos — Conceito de “representação adequada para reprodução” — Imprecisão da representação quanto ao alcance da proteção solicitada — Recusa em sanar as irregularidades — Recusa em atribuir uma data de depósito — Artigos 36.° e 46.° do Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Artigo 4.°, n.° 1, alínea e), e artigo 10.°, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.° 2245/2002»)
Processo T-16/16: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2017 — Mast-Jägermeister/EUIPO (Copos) («Desenho ou modelo comunitário — Pedido de desenhos ou modelos comunitários que representam copos — Conceito de “representação adequada para reprodução” — Imprecisão da representação quanto ao alcance da proteção solicitada — Recusa em sanar as irregularidades — Recusa em atribuir uma data de depósito — Artigos 36.° e 46.° do Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Artigo 4.°, n.° 1, alínea e), e artigo 10.°, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.° 2245/2002»)
JO C 86 de 20.3.2017, p. 26–26
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
20.3.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 86/26 |
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2017 — Mast-Jägermeister/EUIPO (Copos)
(Processo T-16/16) (1)
((«Desenho ou modelo comunitário - Pedido de desenhos ou modelos comunitários que representam copos - Conceito de “representação adequada para reprodução” - Imprecisão da representação quanto ao alcance da proteção solicitada - Recusa em sanar as irregularidades - Recusa em atribuir uma data de depósito - Artigos 36.o e 46.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Artigo 4.o, n.o 1, alínea e), e artigo 10.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 2245/2002»))
(2017/C 086/34)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Mast-Jägermeister SE (Wolfenbüttel, Alemanha) (representantes: H.-P. Schrammek, C. Drzymalla, S. Risthaus e J. Engberding, advogados)
Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: S. Hanne, agente)
Objeto
Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de novembro de 2015 (processo R 1842/2015-3), relativa a pedidos de registo de copos como desenhos ou modelos comunitários.
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
A Mast-Jägermeister SE é condenada nas despesas. |