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Document 62016FN0009
Case F-9/16: Action brought on 17 February 2016 — ZZ and Others v Parliament
Processo F-9/16: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2016 — ZZ e o./Parlamento
Processo F-9/16: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2016 — ZZ e o./Parlamento
JO C 145 de 25.4.2016, p. 40–40
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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25.4.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 145/40 |
Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2016 — ZZ e o./Parlamento
(Processo F-9/16)
(2016/C 145/49)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: ZZ e o. (representante: M. Casado Garcia-Hirschfeld, advogado)
Recorrido: Parlamento Europeu
Objeto e descrição do litígio
Anulação das decisões que indeferiram aos quatros recorrentes a atribuição dos abonos escolares para o ano de 2014/2015 e para os anos seguintes, e a condenação do recorrido a pagar-lhes os abonos escolares para o ano de 2015/2016, acrescidos de juros calculados a contar das datas em que esses montantes eram devidos nos termos do Anexo VII do Estatuto.
Pedidos dos recorrentes
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Anulação das decisões individuais impugnadas de 24 de abril de 2015; |
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na medida do necessário, anulação das decisões do secretário-geral do Parlamento Europeu, datadas de 17 de novembro e 19 de novembro de 2015; |
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condenação do Parlamento Europeu no pagamento aos recorrentes do subsídio de abono escolar para o ano de 2015/2016, acrescido de juros calculados a contar das datas em que esses montantes eram devidos nos termos do anexo VII do Estatuto. |
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condenação do Parlamento nas despesas. |