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Document 62016CN0302
Case C-302/16: Request for a preliminary ruling from the Rechtbank Noord-Nederland, sitting in Groningen (Netherlands), lodged on 27 May 2016 — Bas Jacob Adriaan Krijgsman v Surinaamse Luchtvaart Maatschappij NV
Processo C-302/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Nederland, zittingsplaats Groningen (Países Baixos) em 27 de maio de 2016 — B.J.A. Krijgsman/Surinaamse Luchtvaart Maatschappij NV
Processo C-302/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Nederland, zittingsplaats Groningen (Países Baixos) em 27 de maio de 2016 — B.J.A. Krijgsman/Surinaamse Luchtvaart Maatschappij NV
JO C 326 de 5.9.2016, p. 9–10
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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5.9.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 326/9 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Nederland, zittingsplaats Groningen (Países Baixos) em 27 de maio de 2016 — B.J.A. Krijgsman/Surinaamse Luchtvaart Maatschappij NV
(Processo C-302/16)
(2016/C 326/18)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Rechtbank Noord-Nederland, zittingsplaats Groningen
Partes no processo principal
Recorrente: B.J.A. Krijgsman
Recorrida: Surinaamse Luchtvaart Maatschappij NV
Questão prejudicial
Quais são os requisitos (formais e materiais) para a execução do dever de comunicação previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 261/2004 (1), no caso de o contrato de transporte ter sido celebrado através de uma agência de viagens ou a reserva ter sido efetuada através da Internet?
(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).