25.4.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 145/18

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anular integralmente o acórdão recorrido;

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anular integralmente o regulamento impugnado (1); e

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condenar a Comissão a pagar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Dyson no presente recurso e no recurso no Tribunal de Primeira Instância.

i.

Primeiro, o Tribunal Geral desvirtuou o fundamento da Dyson, ao considerá-lo um erro manifesto em vez de falta de competência [da Comissão] nos termos do artigo10.o, n.o 1, da Diretiva 2010/30/EU (2);

ii.

Segundo, o Tribunal Geral interpretou de forma errada o âmbito do poder que foi delegado na Comissão pelo artigo 10.o, n.o 1 da Diretiva 2010/30/EU;

iii.

Terceiro, o Tribunal Geral violou os direitos de defesa da Dyson quanto aos factos relativamente aos quais a Dyson não teve oportunidade de apresentar o seu ponto de vista;

iv.

Quarto, o Tribunal Geral distorceu e/ou não tomou em consideração elementos de prova relevantes;

v.

Quinto, o Tribunal Geral violou o artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, ao não explicitar os motivos para: (i) caracterizar o critério jurídico aplicável como um erro manifesto; (ii) concluir que a informação da Dyson era «extremamente especulativa»; (iii) se basear numa parte não especificada de um «estudo de impacto» não identificado; e (iv) não ter em consideração os elementos de prova apresentados pela Dyson quanto à sua reprodutibilidade; e

vi.

Sexto, o Tribunal Geral aplicou erradamente o critério jurídico da igualdade de tratamento.