Case C-600/16 P: Judgment of the Court (Fourth Chamber) of 29 November 2018 — National Iranian Tanker Company v Council of the European Union (Appeal — Common foreign and security policy — Restrictive measures against the Islamic Republic of Iran — Freezing of funds and economic resources — Annulment of a listing by the General Court — Re-listing — Evidence dating from before the first listing — Facts known before the first listing — Res judicata — Scope — Legal certainty — Protection of legitimate expectations — Effective judicial protection — Reasons for the listing relating to logistical support to the Government of Iran — Scope — Activity of transporting crude oil)

Processo C-600/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de novembro de 2018 — National Iranian Tanker Company / Conselho da União Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Islâmica do Irão — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Anulação pelo Tribunal Geral de uma inscrição — Reinscrição — Elementos de prova relativos a uma data anterior à primeira inscrição — Factos conhecidos antes da primeira inscrição — Autoridade do caso julgado — Alcance — Segurança jurídica — Proteção da confiança legítima — Proteção jurisdicional efetiva — Motivo de inscrição relativo ao apoio logístico ao Governo do Irão — Alcance — Atividade de transporte de petróleo bruto»

Processo C-600/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de novembro de 2018 — National Iranian Tanker Company / Conselho da União Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Islâmica do Irão — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Anulação pelo Tribunal Geral de uma inscrição — Reinscrição — Elementos de prova relativos a uma data anterior à primeira inscrição — Factos conhecidos antes da primeira inscrição — Autoridade do caso julgado — Alcance — Segurança jurídica — Proteção da confiança legítima — Proteção jurisdicional efetiva — Motivo de inscrição relativo ao apoio logístico ao Governo do Irão — Alcance — Atividade de transporte de petróleo bruto»

JO C 35 de 28.1.2019, p. 2–2 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)