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Document 62015TA0726
Case T-726/15: Judgment of the General Court of 7 June 2017 — Blaž Jamnik and Blaž v Parliament (Public service contracts — Property market — Tender procedure — Negotiated procedure without publication of a contract notice — Premises for the European Union House in Ljubljana — Rejection of the tender after prospecting the local market — Award of the contract to another tenderer — Failure to examine the documents annexed to the tender — Error of law — Manifest error of assessment)
Processo T-726/15: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2017 — Blaž Jamnik e Blaž/Parlamento («Contratos públicos de serviços — Contrato relativo a imóveis — Procedimento de concurso — Procedimento negociado sem publicação de um anúncio de concurso — Locais para a casa da União Europeia em Liubliana — Rejeição da proposta após prospeção do mercado local — Adjudicação do contrato a um outro proponente — Não apreciação dos documentos juntos à proposta — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação»)
Processo T-726/15: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2017 — Blaž Jamnik e Blaž/Parlamento («Contratos públicos de serviços — Contrato relativo a imóveis — Procedimento de concurso — Procedimento negociado sem publicação de um anúncio de concurso — Locais para a casa da União Europeia em Liubliana — Rejeição da proposta após prospeção do mercado local — Adjudicação do contrato a um outro proponente — Não apreciação dos documentos juntos à proposta — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação»)
JO C 239 de 24.7.2017, p. 45–45
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
24.7.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 239/45 |
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2017 — Blaž Jamnik e Blaž/Parlamento
(Processo T-726/15) (1)
((«Contratos públicos de serviços - Contrato relativo a imóveis - Procedimento de concurso - Procedimento negociado sem publicação de um anúncio de concurso - Locais para a casa da União Europeia em Liubliana - Rejeição da proposta após prospeção do mercado local - Adjudicação do contrato a um outro proponente - Não apreciação dos documentos juntos à proposta - Erro de direito - Erro manifesto de apreciação»))
(2017/C 239/56)
Língua do processo: esloveno
Partes
Recorrentes: Jožica Blaž Jamnik e Brina Blaž (Liubliana, Eslovénia) (representante: D. Mihevc, advogado)
Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: V. Naglič, P. López-Carceller e B. Simon, agentes)
Objeto
A título principal, um pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado à anulação da decisão do Parlamento de 12 de outubro de 2015, que rejeitou, após prospeção do mercado local, a proposta apresentada pelas recorrentes no contexto do contrato imobiliário INLO.AO-2013-051-LUX-UGIMBI-06, relativo à futura casa da União Europeia em Liubliana, e da decisão de adjudicar o contrato a um outro proponente e, a título subsidiário, um pedido baseado no artigo 268.o TFUE destinado a obter a reparação do prejuízo que as recorrentes alegadamente sofreram.
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
Jožica Blaž Jamnik e Brina Blaž são condenadas nas despesas. |