Case C-373/15 P: Judgment of the Court (Eighth Chamber) of 26 January 2017 — French Republic v European Commission, Kingdom of Spain (Appeal — European Agricultural Fund for Rural Development (EAFRD) — Expenditure excluded from EU financing — Regulations (EC) No 1698/2005, (EC) No 1975/2006 and (EC) No 796/2004 — Rural development support measures — Areas with natural handicaps — On-the-spot controls — Coefficient density of livestock — Counting of animals)

Processo C-373/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de janeiro de 2017 — República Francesa/Comissão Europeia, Reino de Espanha «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Regulamentos (CE) n.° 1698/2005 (CE) n.° 1975/2006 e (CE) n.° 796/2004 — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural — Zonas com desvantagens naturais — Controlos in loco — Coeficiente de densidade do gado — Contagem dos animais»

Processo C-373/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de janeiro de 2017 — República Francesa/Comissão Europeia, Reino de Espanha «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Regulamentos (CE) n.° 1698/2005 (CE) n.° 1975/2006 e (CE) n.° 796/2004 — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural — Zonas com desvantagens naturais — Controlos in loco — Coeficiente de densidade do gado — Contagem dos animais»

JO C 104 de 3.4.2017, p. 16–16 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)