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Document 62014TB0565
Case T-565/14: Order of the General Court of 17 July 2015 — EEB v Commission (Environment — Regulation (EC) No 1367/2006 — Commission decision concerning the notification by Poland of a transitional national plan as referred to in Article 32 of Directive 2010/75/EU on industrial emissions — Refusal of internal review — Measure of individual scope — Aarhus Convention — Period allowed for commencing proceedings — Lateness — Action in part manifestly inadmissible and in part manifestly devoid of any foundation in law)
Processo T-565/14: Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2015 — EEB/Comissão [«Ambiente — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Decisão da Comissão sobre a notificação, pela Polónia, de um plano de transição nacional ao abrigo do artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais — Recusa de reapreciação interna — Medida de caráter individual — Convenção de Aarhus — Prazo de recurso — Intempestividade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento legal»]
Processo T-565/14: Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2015 — EEB/Comissão [«Ambiente — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Decisão da Comissão sobre a notificação, pela Polónia, de um plano de transição nacional ao abrigo do artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais — Recusa de reapreciação interna — Medida de caráter individual — Convenção de Aarhus — Prazo de recurso — Intempestividade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento legal»]
JO C 381 de 16.11.2015, pp. 30–31
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
16.11.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 381/30 |
Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2015 — EEB/Comissão
(Processo T-565/14) (1)
([«Ambiente - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Decisão da Comissão sobre a notificação, pela Polónia, de um plano de transição nacional ao abrigo do artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais - Recusa de reapreciação interna - Medida de caráter individual - Convenção de Aarhus - Prazo de recurso - Intempestividade - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento legal»])
(2015/C 381/33)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: European Environmental Bureau (EEB) (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. Podskalská, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Pignataro-Nolin, S. Petrova e G. Wilms, agentes)
Objeto
Por um lado, pedido de anulação da Decisão C(2014) 804 final da Comissão, de 17 de fevereiro de 2014, sobre a notificação, pela República da Polónia, de um plano de transição nacional ao abrigo do artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE, relativa às emissões industriais, e, por outro, pedido de anulação da decisão Ares (2014) 1915757 da Comissão, de 12 de junho de 2014, que declara inadmissível o pedido do recorrente de reapreciação pela Comissão da sua decisão de 17 de fevereiro de 2014.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Conselho da União Europeia, do Parlamento Europeu e da República da Polónia. |
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3) |
O European Environmental Bureau (EEB) suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia. |
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4) |
O EEB, a Comissão, o Conselho, o Parlamento e a República da Polónia suportarão as suas próprias despesas referentes aos pedidos de intervenção. |