Choose the experimental features you want to try

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 62014TB0176

    Processo T-176/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de junho de 2014 — Georgsmarienhütte/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Fumus boni juris» )

    JO C 329 de 22.9.2014, p. 15–15 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    22.9.2014   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 329/15


    Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de junho de 2014 — Georgsmarienhütte/Comissão

    (Processo T-176/14 R)

    ((«Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável - Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado - Pedido de suspensão da execução - Urgência - Fumus boni juris»))

    2014/C 329/20

    Língua do processo: alemão

    Partes

    Recorrente: Georgsmarienhütte GmbH (Georgsmarienhütte, Alemanha) (Representantes: H. Höfler, C. Kahle e V. Winkler, advogados)

    Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agents)

    Objeto

    Pedido de suspensão dos efeitos jurídicos da decisão através da qual a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado respeitante à lei alemã sobre as energias renováveis.

    Dispositivo

    1)

    O pedido de medidas provisórias é rejeitado.

    2)

    A decisão de 7 de abril de 2014, Georgsmarienhütte/Comissão (T-176/14 R) é anulada.

    3)

    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


    Top