This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62014TA0493
Case T-493/14: Judgment of the General Court of 17 February 2017 — Mayer v EFSA (Seconded national expert — EFSA rules on SNEs — Decision not to extend the secondment — Access to documents — Regulation (EC) No 1049/2001 — Refusal to grant access — Exception relating to the protection of privacy and the integrity of the individual — Protection of personal data — Regulation (EC) No 45/2001 — Applications for a declaration and seeking the issue of directions — Written pleadings supplementing the originating application — Amendments to the heads of claim — Admissibility)
Processo T-493/14: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2017 — Mayer/EFSA [«Perito nacional em comissão de serviço — Regras da EFSA sobre os PNCS — Decisão de não prorrogar o destacamento — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade da pessoa — Proteção de dados pessoais — Regulamento (CE) n.° 45/2001 — Demandes de declaração e de injunção — Requerimento complementar da petição — Alteração dos pedidos — Admissibilidade»]
Processo T-493/14: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2017 — Mayer/EFSA [«Perito nacional em comissão de serviço — Regras da EFSA sobre os PNCS — Decisão de não prorrogar o destacamento — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade da pessoa — Proteção de dados pessoais — Regulamento (CE) n.° 45/2001 — Demandes de declaração e de injunção — Requerimento complementar da petição — Alteração dos pedidos — Admissibilidade»]
JO C 104 de 3.4.2017, p. 41–42
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
3.4.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 104/41 |
Acórdão do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2017 — Mayer/EFSA
(Processo T-493/14) (1)
([«Perito nacional em comissão de serviço - Regras da EFSA sobre os PNCS - Decisão de não prorrogar o destacamento - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade da pessoa - Proteção de dados pessoais - Regulamento (CE) n.o 45/2001 - Demandes de declaração e de injunção - Requerimento complementar da petição - Alteração dos pedidos - Admissibilidade»])
(2017/C 104/57)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Ingrid Alice Mayer (Ellwangen, Alemanha) (representante: T. Mayer, advogado)
Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (representantes: D. Detken, agente, assistido por R. Van der Hout e A. Köhler, advogados)
Objeto
Recurso baseado no artigo 263.o TFUE em que são impugnadas as decisões da EFSA que indeferiram, por um lado, o pedido da recorrente de prorrogação da sua comissão de serviço como perito nacional na EFSA e, por outro, o pedido de acesso da recorrente aos documentos em poder da EFSA.
Dispositivo
1) |
O recurso é julgado inadmissível. |
2) |
Ingrid Alice Mayer é condenada no pagamento das despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. |