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Document 62014CN0355
Case C-355/14: Request for a preliminary ruling from the Administrativen sad — Pleven (Bulgaria) lodged on 21 July 2014 — Polihim-SS EOOD v Nachalnik na Mitnitsa — Svishtov
Processo C-355/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Аdministrativen sad — Pleven (Bulgária) em 21 de julho de 2014 — Polihim-SS EOOD/Nachalnik na Mitnitsa — Svishtov
Processo C-355/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Аdministrativen sad — Pleven (Bulgária) em 21 de julho de 2014 — Polihim-SS EOOD/Nachalnik na Mitnitsa — Svishtov
JO C 329 de 22.9.2014, p. 6–7
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
22.9.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 329/6 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Аdministrativen sad — Pleven (Bulgária) em 21 de julho de 2014 — Polihim-SS EOOD/Nachalnik na Mitnitsa — Svishtov
(Processo C-355/14)
2014/C 329/08
Língua do processo: búlgaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Аdministrativen sad — Pleven
Partes no processo principal
Recorrente: Polihim-SS EOOD
Recorrido: Nachalnik na Mitnitsa — Svishtov
Questões prejudiciais
1) |
No caso de produtos energéticos introduzidos no consumo e retirados de um entreposto aduaneiro pertencente a um depositário autorizado vendidos, por transação comercial, a um comprador que não dispõe de autorização para a produção de eletricidade, nem de um certificado de consumidor final isento do imposto especial de consumo, e que são revendidos por este comprador a um terceiro que dispõe de autorização para a produção de eletricidade e ainda de uma autorização emitida pelas autoridades competentes do Estado-Membro para receção de produtos energéticos isentos do imposto especial de consumo e de um certificado de consumidor final de produtos energéticos isentos do imposto especial de consumo, ao qual os produtos energéticos são fornecidos diretamente pelo depositário autorizado, sem que o comprador tome posse efetiva dos mesmos, o conceito de «consumo de produtos energéticos», previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2008/118/CE do Conselho (1), de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (2), deve ser interpretado no sentido de que os produtos energéticos são consumidos pelo seu comprador direto, o qual não os utiliza efetivamente em nenhuma operação determinada, ou deve ser interpretado no sentido de que são consumidos pelo terceiro que os utiliza efetivamente numa operação por ele levada a cabo? |
2) |
No caso de produtos energéticos introduzidos no consumo e retirados de um entreposto aduaneiro pertencente a um depositário autorizado vendidos, por transação comercial, a um comprador que não dispõe de autorização para a produção de eletricidade, nem de um certificado de consumidor final isento do imposto especial de consumo, e que são revendidos por este comprador a um terceiro que dispõe de autorização para a produção de eletricidade e ainda de uma autorização emitida pelas autoridades competentes do Estado-Membro para receção de produtos energéticos isentos do imposto especial de consumo e de um certificado de consumidor final isento do imposto especial de consumo, ao qual os produtos energéticos são fornecidos diretamente pelo depositário autorizado, sem que o comprador tome posse efetiva dos mesmos, o conceito «utilizados para produzir eletricidade», previsto no artigo 14.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/96/CE do Conselho (3), de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que os produtos energéticos são consumidos pelo seu comprador direto, o qual não os utiliza efetivamente em nenhuma operação determinada para um dos fins prosseguidos pela concessão da isenção do imposto, nomeadamente o aquecimento, por exemplo, para produção de eletricidade? |
3) |
Os produtos energéticos estão sujeitos ao imposto especial de consumo, tendo em conta os princípios da legislação comunitária sobre impostos especiais de consumo e, em especial, o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2008/118 e o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/96, e na afirmativa, a que taxa: à aplicável aos produtos energéticos utilizados como combustíveis rodoviários ou à aplicável aos combustíveis de aquecimento, quando se verifica que os produtos energéticos em questão foram fornecidos a um consumidor final que dispõe das respetivas autorizações, nos termos do direito nacional para a produção de eletricidade e de um certificado de consumidor final isento do imposto especial de consumo e que recebeu os produtos diretamente do depositário autorizado, apesar de não ser o primeiro comprador dos mesmos? |
4) |
Os produtos energéticos estão sujeitos ao imposto especial de consumo, tendo em conta os princípios da legislação comunitária sobre impostos especiais de consumo e, em especial, o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2008/118 e o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/96 e, nomeadamente, à taxa aplicável aos combustíveis rodoviários, quando se verifica que os produtos energéticos em questão foram consumidos ou utilizados para um dos fins prosseguidos pela concessão da isenção do imposto, a produção de eletricidade, por uma pessoa que dispõe das respetivas autorizações nos termos do direito nacional e que recebeu os produtos diretamente do depositário autorizado, apesar de não ser o primeiro comprador dos mesmos? |
(2) Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1).