Case C-490/14: Judgment of the Court (Second Chamber) of 29 October 2015 (request for a preliminary ruling from the Bundesgerichtshof — Germany) — Freistaat Bayern v Verlag Esterbauer GmbH (Reference for a preliminary ruling — Legal protection of databases — Directive 96/9/EC — Article 1(2) — Scope — Databases — Topographic maps — Independence of materials constituting a database — Possibility of separating those materials without affecting the value of their informative content — Account taken of the purpose of a topographic map for the user)

Processo C-490/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Freistaat Bayern/Verlag Esterbauer GmbH «Reenvio prejudicial — Proteção jurídica das bases de dados — Diretiva 96/9/CE — Artigo 1.°, n.° 2 — Âmbito de aplicação — Bases de dados — Cartas topográficas — Independência dos elementos que constituem uma base de dados — Possibilidade de separar os referidos elementos sem afetar o valor do seu conteúdo informativo — Tomada em consideração da finalidade de uma carta topográfica para o utilizador»

Processo C-490/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Freistaat Bayern/Verlag Esterbauer GmbH «Reenvio prejudicial — Proteção jurídica das bases de dados — Diretiva 96/9/CE — Artigo 1.°, n.° 2 — Âmbito de aplicação — Bases de dados — Cartas topográficas — Independência dos elementos que constituem uma base de dados — Possibilidade de separar os referidos elementos sem afetar o valor do seu conteúdo informativo — Tomada em consideração da finalidade de uma carta topográfica para o utilizador»

JO C 429 de 21.12.2015, p. 5–5 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)