24.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 245/12

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Anular, na parte em que diz respeito aos recorrentes, a Decisão 2013/144/PESC do Conselho, de 21 de março de 2013, que altera a Decisão 2011/172/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO L 82, p. 54);

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Eliminar as afirmações de que ambos os demandantes são responsáveis por apropriação ilegítima de fundos públicos e são objeto de investigação judicial no Egito; e

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Condenar o recorrido nas despesas.

1)

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter fundamentado, de forma adequada e suficiente, a inclusão dos recorrentes nas medidas de 2013.

2)

Segundo fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter incorrido num erro manifesto ao considerar que estavam preenchidos os critérios para inclusão de ambos os recorrentes na lista, na medida em que não existe base factual nem legal para a sua inclusão.

3)

Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado as obrigações que lhe incumbem em matéria de proteção de dados por força do Regulamento (CE) n.o 45/2001 (1) e da Diretiva 95/46/CE (2).

4)

Quarto fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter protegido os direitos de defesa e da tutela jurisdicional efetiva dos recorrentes.

5)

Quinto fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter infringido, de forma injustificada e desproporcionada, os direitos fundamentais dos recorrentes, incluindo o seu direito de propriedade, atividade empresarial e reputação.