Case T-454/13: Judgment of the General Court of 1 March 2017 — SNCM v Commission (State aid — Maritime cabotage — Aid implemented by France in favor of the Société Nationale Maritime Corse Méditerranée (SNCM) and the Compagnie Méridionale de Navigation — Service of general economic interest — Compensation for an additional service to the service of Basis to cover peak periods during the tourist season — Decision declaring aid to be incompatible with the internal market — Concept of State aid — Advantage — Altmark judgment — Determination of the amount of aid)

Processo T-454/13: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de março de 2017 — SNCM/Comissão («Auxílios de Estado — Cabotagem marítima — Auxílios concedidos pela França a favor da Société nationale maritime Corse Méditerranée (SNCM) e da Compagnie méridionale de navigation — Serviço de interesse económico geral — Compensações por um serviço complementar do serviço de base destinado a cobrir os períodos de ponta durante a época turística — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Acórdão Altmark — Determinação do montante do auxílio»)

Processo T-454/13: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de março de 2017 — SNCM/Comissão («Auxílios de Estado — Cabotagem marítima — Auxílios concedidos pela França a favor da Société nationale maritime Corse Méditerranée (SNCM) e da Compagnie méridionale de navigation — Serviço de interesse económico geral — Compensações por um serviço complementar do serviço de base destinado a cobrir os períodos de ponta durante a época turística — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Acórdão Altmark — Determinação do montante do auxílio»)

JO C 121 de 18.4.2017, p. 21–21 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)