Back to EUR-Lex homepage

EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search
You are here

Document 62012TN0043

Processo T-43/12: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2012 — Hamcho e Hamcho International/Conselho

JO C 80 de 17.3.2012, p. 25–26 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

17.3.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 80/25

Recurso interposto em 30 de janeiro de 2012 — Hamcho e Hamcho International/Conselho

(Processo T-43/12)

2012/C 80/43

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Mohamad Hamcho (Damas, Síria) e Hamcho International (Damas) (representante: M. Ponsard, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—

submeter o presente recurso a tramitação acelerada;

—

anular, na medida em que estes atos se aplicam aos recorrentes:

—

a Decisão 2011/273/PESC, conforme completada e alterada até ao presente, incluindo todas as decisões referidas no n.o 17 da petição;

—

o Regulamento n.o 442/2011, conforme completado e alterado até ao presente, incluindo todos os regulamentos referidos no n.o 18 da petição;

—

a Decisão 2011/782/PESC, conforme completada e alterada até ao presente, nomeadamente, pela Decisão de Execução 2012/37/PESC, segundo o n.o 19 da petição;

—

o Regulamento n.o 36/2012, conforme completado e alterado até ao presente, nomeadamente, pelo Regulamento de Execução n.o 55/2012, segundo o n.o 20 da petição.

—

anular a decisão do Conselho incluída na sua comunicação de 21 de dezembro de 2011 destinada aos recorrentes, na medida em que mantém a sua inscrição nas listas em litígio;

—

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam dois fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-653/11, Jaber/Conselho.

Top