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Document 62012TA0125
Case T-125/12: Judgment of the General Court of 24 September 2015 — Viasat Broadcasting UK v Commission (State aid — Public-service broadcasting — Decision declaring aid compatible with the internal market — Aid implemented by the Danish authorities in favour of the Danish public-service broadcaster TV2/Danmark — Public funding granted to offset the costs involved in the performance of public-service obligations — Compatibility of aid — Judgment in Altmark)
Processo T-125/12: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2015 — Viasat Broadcasting UK/Comissão «Auxílios de Estado — Serviço público de radiodifusão — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Auxílio executado pelas autoridades dinamarquesas a favor do radiodifusor dinamarquês de serviço público TV2/Danmark — Financiamento público concedido para compensar os custos inerentes à execução das suas obrigações de serviço público — Compatibilidade de um auxílio — Acórdão Altmark»
Processo T-125/12: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2015 — Viasat Broadcasting UK/Comissão «Auxílios de Estado — Serviço público de radiodifusão — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Auxílio executado pelas autoridades dinamarquesas a favor do radiodifusor dinamarquês de serviço público TV2/Danmark — Financiamento público concedido para compensar os custos inerentes à execução das suas obrigações de serviço público — Compatibilidade de um auxílio — Acórdão Altmark»
JO C 389 de 23.11.2015, p. 26–26
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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23.11.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 389/26 |
Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2015 — Viasat Broadcasting UK/Comissão
(Processo T-125/12) (1)
(«Auxílios de Estado - Serviço público de radiodifusão - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Auxílio executado pelas autoridades dinamarquesas a favor do radiodifusor dinamarquês de serviço público TV2/Danmark - Financiamento público concedido para compensar os custos inerentes à execução das suas obrigações de serviço público - Compatibilidade de um auxílio - Acórdão Altmark»)
(2015/C 389/26)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Viasat Broadcasting UK Ltd (West Drayton, Reino Unido) (representantes: S. Kalsmose-Hjelmborg e M. Honoré, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e B. Stromsky, agentes)
Intervenientes em apoio da Recorrida: Reino da Dinamarca (representantes: inicialmente C. Vang e V. Pasternak Jørgensen, agentes, a seguir V. Pasternak Jørgensen, assistida por K. Lundgaard Hansen, advogado, e finalmente C. Thorning, agente, assistido por K. Lundgaard Hansen e R. Holgaard, advogados); e TV2/Danmark A/S (Odense, Dinamarca) (representante: O. Koktvedgaard, advogado)
Objeto
Pedido de anulação parcial da Decisão 2011/839/UE da Comissão, de 20 de abril de 2011, relativa às medidas adotadas pela Dinamarca (C 2/03) a favor da TV2/Danmark (JO L 340, p. 1).
Dispositivo
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1) |
Não há que conhecer do mérito do recurso, na parte em que tem por objeto a anulação da Decisão 2011/839/UE da Comissão, de 20 de abril de 2011, relativa às medidas adotadas pela Dinamarca (C 2/03) a favor da TV2/Danmark, na medida em que a Comissão considerou que as receitas publicitárias dos anos de 1995 e 1996 pagas à TV2/Danmark A/S por intermédio do Fundo TV2 constituíam auxílios de Estado. |
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2) |
É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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3) |
A Viasat Broadcasting UK Ltd suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
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4) |
O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas. |
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5) |
A TV2/Danmark A/S suportará as suas próprias despesas. |