17.3.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 80/14

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Anulação, total ou parcial, do acórdão recorrido, pelos fundamentos aduzidos no presente recurso;

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Anulação total da decisão impugnada, ou sua anulação na parte que diz respeito à ora recorrente;

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Anulação ou redução da coima aplicada à ora recorrente;

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Subsidiariamente, baixa dos autos ao Tribunal Geral para prolação de nova decisão, em consonância com a apreciação jurídica do Tribunal de Justiça;

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Condenação da Comissão nas despesas do presente processo e nas do processo no Tribunal Geral.

1.

De acordo com o primeiro fundamento , o Tribunal Geral adotou uma interpretação errada do direito da União e fundamentou, de modo contraditório e deficiente, a sua decisão de que a Comissão tinha devida e suficientemente explicado por que motivo aplicou à Kendrion uma coima mais elevada do que a aplicada à Fardem.

2.

De acordo com o segundo fundamento , o Tribunal Geral, ao apreciar a questão de saber se a Comissão podia partir do princípio de que a Kendrion é solidariamente responsável pelo pagamento da coima a aplicar à sua antiga filial Fardem, adotou um entendimento errado e não procedeu à análise concreta dos meios de prova, pelo que incorreu em vícios processuais. No seu acórdão, o Tribunal Geral repartiu incorretamente o ónus da prova, ignorou manifestamente os factos e avaliou meios de prova de modo manifestamente incorreto. Além disso, o Tribunal Geral fundamentou deficientemente o eu entendimento e não analisou suficientemente os argumentos aduzidos pela Kendrion.

3.

Com o terceiro fundamento , a Kendrion impugna as considerações, expendidas no acórdão recorrido, em que o Tribunal Geral analisa e rejeita o segundo, quarto e quinto fundamento que a Kendrion aduziu em primeira instância. No entender da Kendrion, o Tribunal Geral partiu de uma interpretação errada do direito da União, quando admitiu que à sociedade-mãe Kendrion, que não estava implicada na infração, podia ser aplicada uma coima autónoma mais elevada do que a aplicada à sua filial Fardem, que cometeu a infração. Ademais, o Tribunal Geral violou o princípio da igualdade de tratamento e fundamentou a sua decisão de modo contraditório e deficiente.

4.

Com o quarto fundamento , a Kendrion alega que o Tribunal Geral rejeitou indevidamente, por «inoperante», o argumento da Kendrion de que a duração do processo no Tribunal Geral era excessiva. O Tribunal Geral parece, pois, entender que não tem competência para proferir decisão sobre irregularidades no processo no Tribunal Geral. Se se vier a admitir que o próprio Tribunal Geral não tem competência para limitar as coimas, devido a uma duração excessiva do seu próprio processo, em todo o caso o Tribunal de Justiça é obrigado a proferir decisão sobre essa questão, que é essencial para a segurança jurídica, e a tirar daí as necessárias consequências.