Acção intentada em 14 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-297/11)

2011/C 238/16

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: I. Chatzigianni e A. Margeli)

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandante

Fundamentos e principais argumentos

Em primeiro lugar, por força dos artigos 13.o, n.os 1, 2, 3 e 6, e 15.o, n.o 1, da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, os Estados-Membros estavam obrigados a apresentar, até 22 de Dezembro de 2009, planos de gestão de bacias hidrográficas (quer das regiões hidrográficas inteiramente situadas no seu território quer de regiões hidrográficas internacionais) e a enviar cópia à Comissão até 22 de Março de 2010.

Dos elementos que a República Helénica enviou até agora à Comissão resulta que esse Estado-Membro não apresentou até ao momento nenhum plano de gestão das bacias hidrográficas (quer das regiões hidrográficas inteiramente situadas no seu território quer das regiões hidrográficas internacionais) e que, por maioria de razão, não enviou a cópia respectiva à Comissão. A Comissão conclui que a República Helénica não cumpriu nem as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.os 1, 2, 3 e 6, nem as que lhe incubem por força do artigo 15.o, n.o 1, da directiva.

Em segundo lugar, por força do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), dessa directiva, os Estados-Membros deviam apresentar os planos de gestão das bacias hidrográficas para consulta pública até 22 de Dezembro de 2008.

Dos elementos que a República Helénica apresentou até ao momento à Comissão resulta que o dito procedimento ainda não se iniciou. A Comissão conclui que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da directiva.