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Document 62011CA0287
Case C-287/11 P: Judgment of the Court (Third Chamber) of 4 July 2013 — European Commission v Aalberts Industries NV, Comap SA, formerly Aquatis France SAS, Simplex Armaturen + Fittings GmbH & Co. KG (Appeals — Agreements, decisions and concerted practices — European market — Copper and copper alloy fittings sector — Commission decision — Finding of an infringement of Article 101 TFEU — Fines — Single, complex and continuous infringement — Cessation of the infringement — Continuation of the infringement by certain participants — Repeated infringement)
Processo C-287/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Aalberts Industries NV, Comap SA, anteriormente Aquatis France SAS, Simplex Armaturen + Fittings GmbH & Co. KG ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu — Setor das ligações em cobre e em liga de cobre — Decisão da Comissão — Declaração de uma infração ao artigo 101. °TFUE — Coimas — Infração única, complexa e continuada — Cessação da infração — Prossecução da infração por determinados participantes — Reincidência» )
Processo C-287/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Aalberts Industries NV, Comap SA, anteriormente Aquatis France SAS, Simplex Armaturen + Fittings GmbH & Co. KG ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu — Setor das ligações em cobre e em liga de cobre — Decisão da Comissão — Declaração de uma infração ao artigo 101. °TFUE — Coimas — Infração única, complexa e continuada — Cessação da infração — Prossecução da infração por determinados participantes — Reincidência» )
JO C 245 de 24.8.2013, p. 2–2
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
24.8.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 245/2 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Aalberts Industries NV, Comap SA, anteriormente Aquatis France SAS, Simplex Armaturen + Fittings GmbH & Co. KG
(Processo C-287/11 P) (1)
(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu - Setor das ligações em cobre e em liga de cobre - Decisão da Comissão - Declaração de uma infração ao artigo 101.o TFUE - Coimas - Infração única, complexa e continuada - Cessação da infração - Prossecução da infração por determinados participantes - Reincidência)
2013/C 245/02
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, V. Bottka e R. Sauer, agentes)
Outras partes no processo: Aalberts Industries NV, Comap SA, anteriormente Aquatis France SAS, Simplex Armaturen + Fittings GmbH & Co. KG (representante: R. Wesseling, advocaat)
Objeto
Recurso em que se pede a anulação do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de março de 2011 — Aalberts Industries e o./Comissão (T-385/06), pelo qual o Tribunal Geral anulou parcialmente a Decisão C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP7F 1/38.121 — Ligações), sobre um cartel relativo à fixação de preços e dos montantes dos abatimentos e descontos, à instauração de mecanismos de coordenação dos aumentos de preços, à repartição dos clientes e à troca de informações comerciais, no mercado europeu das ligações em cobre, designadamente em liga de cobre, bem como, a título subsidiário, a redução da coima aplicada às recorrentes
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso principal. |
2) |
Não há que conhecer do recurso subordinado. |
3) |
A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |