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Document 62010TJ0404
Judgment of the General Court (Seventh Chamber) of 13 September 2012. # National Lottery Commission v Office for Harmonisation in the Internal Market (Trade Marks and Designs) (OHIM). # Community trade mark - Invalidity proceedings - Community figurative mark representing a hand - Article 53(2)(c) of Regulation (EC) No 207/2009 - Existence of earlier copyright protected by national law - Burden of proof - Application by OHIM of national law - Review. # Case T-404/10.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de Septembro de 2012.
National Lottery Commission contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca comunitária figurativa que representa uma mão - Artigo 53.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 207/2009 - Existência de um direito de autor anterior protegido pelo direito nacional - Ónus da prova - Aplicação do direito nacional pelo IHMI - Fiscalização.
Processo T-404/10.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de Septembro de 2012.
National Lottery Commission contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca comunitária figurativa que representa uma mão - Artigo 53.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 207/2009 - Existência de um direito de autor anterior protegido pelo direito nacional - Ónus da prova - Aplicação do direito nacional pelo IHMI - Fiscalização.
Processo T-404/10.
Colectânea de Jurisprudência 2012 -00000
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2012:423
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de setembro de 2012 — National Lottery Comissão/IHMI — Mediatek Italia e De Gregorio (representação de uma mão)
(Processo T-404/10)
«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca comunitária figurativa que representa uma mão — Artigo 53.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Existência de um direito de autor anterior protegido pelo direito nacional — Ónus da prova — Aplicação do direito nacional pelo IHMI — Fiscalização»
1. Marca comunitária — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Processo de anulação — Exame limitado aos fundamentos invocados — Apreciação pelo Instituto da materialidade dos factos invocados e da força probatória dos elementos apresentados (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 76.°) (cf. n.° 20)
2. Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Utilização da marca que pode ser proibida devido a outro direito anterior — Direitos de autor — Marca figurativa que representa uma mão [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 53.°, n.° 2, alínea c)] (cf. n.os 33 a 41)
Objeto
| Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de junho de 2010 (processo R 1028/2009-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre, por um lado, a Mediatek Italia Srl e Giuseppe De Gregorio e, por outro, a National Lottery Commission. |
Dispositivo
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1) |
É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 9 de junho de 2010 (processo R 1028/2009-1). |
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2) |
O IHMI é condenado nas despesas, incluindo as efetuadas pela National Lottery Commission no processo na Câmara de Recurso. |