Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de setembro de 2012 — National Lottery Comissão/IHMI — Mediatek Italia e De Gregorio (representação de uma mão)

(Processo T-404/10)

«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca comunitária figurativa que representa uma mão — Artigo 53.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Existência de um direito de autor anterior protegido pelo direito nacional — Ónus da prova — Aplicação do direito nacional pelo IHMI — Fiscalização»

1.                     Marca comunitária — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Processo de anulação — Exame limitado aos fundamentos invocados — Apreciação pelo Instituto da materialidade dos factos invocados e da força probatória dos elementos apresentados (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 76.°) (cf. n.° 20)

2.                     Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Utilização da marca que pode ser proibida devido a outro direito anterior — Direitos de autor — Marca figurativa que representa uma mão [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 53.°, n.° 2, alínea c)] (cf. n.os 33 a 41)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de junho de 2010 (processo R 1028/2009-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre, por um lado, a Mediatek Italia Srl e Giuseppe De Gregorio e, por outro, a National Lottery Commission.

Dispositivo

1)

É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 9 de junho de 2010 (processo R 1028/2009-1).

2)

O IHMI é condenado nas despesas, incluindo as efetuadas pela National Lottery Commission no processo na Câmara de Recurso.