Back to EUR-Lex homepage

EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search
You are here

Document 62010CN0610

Processo C-610/10: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

JO C 72 de 5.3.2011, p. 12–13 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

5.3.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/12

Acção intentada em 22 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

(Processo C-610/10)

2011/C 72/21

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e C. Urraca Caviedes, agentes)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos da demandante

—

Que se declare que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Decisão 91/1/CEE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1989, relativa aos auxílios concedidos em Espanha pelo Governo central e por vários governos autónomos à Magefesa, produtora de artigos domésticos de aço inoxidável e de pequenos aparelhos eléctricos (JO 1991, L 5, p. 18; a seguir, «Decisão 91/1») e do artigo 260.o TFUE, não tendo adoptado todas as medidas que implica a execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 2 de Julho de 2002, Comissão/Espanha (C-499/99, Colect., p. I-603; a seguir, «acórdão de 2002»), relativo ao incumprimento das obrigações que incumbem ao Reino de Espanha por força dessa decisão.

—

Que se condene em despesas o Reino de Espanha pagando à Comissão uma sanção pecuniária compulsória no montante de 131 136 euros por cada dia de atraso na execução do acórdão de 2002, a contar do dia em que se proferir acórdão no presente processo até ao dia em que se execute plenamente o acórdão de 2002.

—

Que se condene o Reino de Espanha a pagar à Comissão um montante fixo, cujo valor resultará da multiplicação de uma quantia diária de 14 343 euros pelo número de dias de persistência da infracção decorridos a partir da data em que se proferiu o acórdão de 2002 até:

—

à data em que o Reino de Espanha recupere os auxílios declarados ilegais pela Decisão 91/1, se o Tribunal de Justiça comprovar que a recuperação aconteceu efectivamente antes de se proferir o acórdão no presente processo:

—

à data em que se proferir acórdão no presente processo, se o acórdão de 2002 não tiver sido plenamente executado antes dessa data.

—

Que se condene o Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As medidas adoptadas pela Espanha não resultaram numa execução imediata do acórdão de 2002 e da Decisão 91/1, nem numa recuperação total e imediata do auxílio ilegal e incompatível.

Segundo jurisprudência constante, o único fundamento de defesa que um Estado-Membro pode alegar contra uma acção por incumprimento é a impossibilidade absoluta de executar correctamente a decisão.

No caso em apreço, na vastíssima correspondência mantida entre os serviços da Comissão e as autoridades espanholas em torno das medidas adoptadas para dar cumprimento à Decisão 91/1, as autoridades espanholas não invocaram uma impossibilidade absoluta de execução da referida decisão e limitaram-se a argumentar com vagas dificuldades internas.

Top