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Document 62010CN0610
Case C-610/10: Action brought on 22 December 2010 — European Commission v Kingdom of Spain
Processo C-610/10: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
Processo C-610/10: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
JO C 72 de 5.3.2011, p. 12–13
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
5.3.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 72/12 |
Acção intentada em 22 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
(Processo C-610/10)
2011/C 72/21
Língua do processo: espanhol
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e C. Urraca Caviedes, agentes)
Demandado: Reino de Espanha
Pedidos da demandante
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Que se declare que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Decisão 91/1/CEE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1989, relativa aos auxílios concedidos em Espanha pelo Governo central e por vários governos autónomos à Magefesa, produtora de artigos domésticos de aço inoxidável e de pequenos aparelhos eléctricos (JO 1991, L 5, p. 18; a seguir, «Decisão 91/1») e do artigo 260.o TFUE, não tendo adoptado todas as medidas que implica a execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 2 de Julho de 2002, Comissão/Espanha (C-499/99, Colect., p. I-603; a seguir, «acórdão de 2002»), relativo ao incumprimento das obrigações que incumbem ao Reino de Espanha por força dessa decisão. |
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Que se condene em despesas o Reino de Espanha pagando à Comissão uma sanção pecuniária compulsória no montante de 131 136 euros por cada dia de atraso na execução do acórdão de 2002, a contar do dia em que se proferir acórdão no presente processo até ao dia em que se execute plenamente o acórdão de 2002. |
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Que se condene o Reino de Espanha a pagar à Comissão um montante fixo, cujo valor resultará da multiplicação de uma quantia diária de 14 343 euros pelo número de dias de persistência da infracção decorridos a partir da data em que se proferiu o acórdão de 2002 até:
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Que se condene o Reino de Espanha nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
As medidas adoptadas pela Espanha não resultaram numa execução imediata do acórdão de 2002 e da Decisão 91/1, nem numa recuperação total e imediata do auxílio ilegal e incompatível.
Segundo jurisprudência constante, o único fundamento de defesa que um Estado-Membro pode alegar contra uma acção por incumprimento é a impossibilidade absoluta de executar correctamente a decisão.
No caso em apreço, na vastíssima correspondência mantida entre os serviços da Comissão e as autoridades espanholas em torno das medidas adoptadas para dar cumprimento à Decisão 91/1, as autoridades espanholas não invocaram uma impossibilidade absoluta de execução da referida decisão e limitaram-se a argumentar com vagas dificuldades internas.