This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62010CN0552
Case C-552/10 P: Appeal brought on 24 November 2010 by Usha Martin Ltd against the judgment of the General Court (Fifth Chamber) delivered on 9 September 2010 in Case T-119/06: Usha Martin Ltd v Council of the European Union, European Commission
Processo C-552/10 P: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2010 por Usha Martin Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 9 de Setembro de 2010 no processo T-119/06, Usha Martin Ltd/Conselho da União Europeia e Comissão Europeia
Processo C-552/10 P: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2010 por Usha Martin Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 9 de Setembro de 2010 no processo T-119/06, Usha Martin Ltd/Conselho da União Europeia e Comissão Europeia
JO C 55 de 19.2.2011, p. 18–18
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
19.2.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 55/18 |
Recurso interposto em 24 de Novembro de 2010 por Usha Martin Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 9 de Setembro de 2010 no processo T-119/06, Usha Martin Ltd/Conselho da União Europeia e Comissão Europeia
(Processo C-552/10 P)
2011/C 55/31
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Usha Martin Ltd (representantes: V. Akritidis, Δικηγόρος, Y. Melin, advogado, E. Petritsi, Δικηγόρος.)
Outras partes no processo: Conselho da União Europeia e Comissão Europeia
Pedidos do recorrente
A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:
1. |
Anular, na totalidade, o acima referido acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção), de 9 de Setembro de 2010, no processo T-119/06; |
2. |
Dar provimento, proferindo ele próprio uma decisão definitiva, aos pedidos de:
|
3. |
Condenar o Conselho e a Comissão a suportar, além das suas próprias despesas, todas as despesas da recorrente no decurso do presente processo e do processo no Tribunal Geral. |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu erros de direito nos n.os 44 a 56 do acórdão recorrido, em particular ao ter constatado que a legalidade da decisão da Comissão que denuncia a aceitação de um compromisso não pode, por si só, ser posta em causa à luz do princípio da proporcionalidade, declarando, erradamente, que: (i) o princípio da proporcionalidade não se aplica à decisão de denúncia de um compromisso, pois tal decisão equivale à imposição propriamente dita desses direitos; e que (ii) qualquer violação é suficiente, por si só, para provocar a denúncia sem que esta seja sujeita ao teste do princípio da proporcionalidade.
A recorrente alega igualmente que o Tribunal Geral apreciou os factos erradamente, tendo-os desvirtuado seriamente, quando declarou que «é ponto assente que o compromisso não foi respeitado», na medida em que esta afirmação implica, erradamente, o reconhecimento por parte da recorrente da violação do compromisso, quod non, na acepção do artigo 8.o do regulamento antidumping de base.
A recorrente defende que o Tribunal Geral concluiu, erradamente, que a legalidade da denúncia do compromisso não pode ser posta em causa à luz do princípio da proporcionalidade, quer com base no facto de qualquer violação ser suficiente para provocar a denúncia, quer associando a denúncia a uma medida de imposição de direitos. Com efeito, o Tribunal Geral considerou erradamente que o princípio da proporcionalidade nunca se aplica ao nível da denúncia de um compromisso não tendo aplicado o critério da «manifesta inadequação» da medida, contrariamente à jurisprudência dos órgãos jurisdicionais europeus e aos considerandos introdutórios do acórdão recorrido, em particular os n.os 44 a 47. O Tribunal Geral concluiu, erradamente, que a denúncia de um compromisso não pode, por si só, ser posta em causa no que respeita à sua legalidade, em virtude do princípio da proporcionalidade. Além disso, ao ter erradamente considerado que era ponto assente que o compromisso não tinha sido respeitado, pressupondo que tinha havido violação de um compromisso, na acepção do artigo 8.o, n.o 9, do regulamento antidumping de base, o Tribunal Geral desvirtuou manifestamente os factos do processo, tal como descritos pela recorrente e, por conseguinte, cometeu um erro de direito ao apreciar os seus argumentos de forma errónea.
(1) JO L 22, p. 54
(2) JO L 22, p. 1