Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (República da Polónia) em 12 de Outubro de 2010 — processo penal contra Łukasz Marcin Bondza

(Processo C-489/10)

()

2011/C 13/29

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Parte no processo penal nacional

Łukasz Marcin Bondza

Questão prejudicial

Qual a natureza jurídica da sanção prevista no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IV-A e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas (JO L 345 de 20.11.2004, p. 1), que priva um agricultor de pagamentos directos nos anos seguintes ao ano em que apresentou uma declaração incorrecta quanto à dimensão das superfícies que constituem a base do cálculo dos pagamentos directos?