15.1.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/16

1.

Deve a Directiva [2001/42] (1) ser interpretada no sentido de que, no caso de a autoridade pública que elabora um plano abrangido pelo artigo 3.o constituir, ela própria, a autoridade com responsabilidade geral em matéria de ambiente num Estado-Membro, esse Estado se pode recusar a designar, nos termos do artigo 6.o, n.o 3, uma autoridade para consulta para os efeitos dos artigos 5.o e 6.o?

2.

Deve a Directiva ser interpretada no sentido de que, no caso de a autoridade pública que elabora um plano abrangido pelo artigo 3.o constituir, ela própria, a autoridade com responsabilidade geral em matéria de ambiente num Estado-Membro, esse Estado está obrigado a garantir que o órgão de consulta a designar seja distinto dessa autoridade?

3.

Deve a Directiva ser interpretada no sentido de que o requisito previsto no artigo 6.o, n.o 2, de que as autoridades referidas no artigo 6.o, n.o 3, e o público referido no artigo 6.o, n.o 4, tenham uma possibilidade atempada e efectiva de apresentarem as suas observações «em prazos adequados», pode ser transposto por normas que permitam à autoridade responsável pela elaboração do plano fixar, caso a caso, o prazo para apresentação de observações, ou devem as próprias normas que transpõem a Directiva estabelecer um prazo, ou prazos diferentes em circunstâncias diferentes, para apresentação dessas observações?