11.9.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 246/24

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Declarar que, não tendo tomado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (1), ou, de qualquer modo, não tendo comunicado à Comissão a adopção destas disposições, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

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condenar a República da Polónia nas despesas.