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Document 62010CN0304

    Processo C-304/10: Acção intentada em 22 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia

    JO C 246 de 11.9.2010, p. 22–23 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    11.9.2010   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 246/22

    Acção intentada em 22 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia

    (Processo C-304/10)

    ()

    2010/C 246/38

    Língua do processo: polaco

    Partes

    Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Wilderspin e D. Milanowska)

    Demandada: República da Polónia

    Pedidos da demandante

    —

    Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/82/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras (1), e, de qualquer modo, não tendo comunicado à Comissão a adopção destas disposições, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o desta directiva;

    —

    condenar a República da Polónia nas despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    O prazo de transposição da Directiva 2004/82 expirou em 5 de Setembro de 2006.

    (1)  JO L 261, p. 24.

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