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Document 62010CN0288
Case C-288/10: Reference for a preliminary ruling from the Rechtbank van Koophandel te Dendermonde (Belgium) lodged on 2 June 2010 — Wamo BVBA v JBC NV and Modemakers Fashion NV
Processo C-288/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van Koophandel te Dendermonde (Bélgica) em 2 de Junho de 2010 — Wamo BVBA/JBC NV e Modemakers Fashion NV
Processo C-288/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van Koophandel te Dendermonde (Bélgica) em 2 de Junho de 2010 — Wamo BVBA/JBC NV e Modemakers Fashion NV
JO C 246 de 11.9.2010, p. 20–20
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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11.9.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 246/20 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van Koophandel te Dendermonde (Bélgica) em 2 de Junho de 2010 — Wamo BVBA/JBC NV e Modemakers Fashion NV
(Processo C-288/10)
()
2010/C 246/34
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Rechtbank van Koophandel te Dendermonde
Partes no processo principal
Recorrente: Wamo BVBA
Recorridas: JBC NV e Modemakers Fashion NV
Questão prejudicial
A directiva (1) de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, opõe-se a uma disposição nacional como o artigo 53.o da Lei de 14 de Julho de 1991, sobre práticas comerciais e informação e protecção do consumidor, que proíbe os anúncios de reduções de preços ou os que a elas aludam durante períodos bem determinados?
(1) Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22).