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Document 62009TN0235

Processo T-235/09: Recurso interposto em 17 de Junho de 2009 — Comissão/Edificios Inteco

JO C 220 de 12.9.2009, p. 33–33 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

12.9.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 220/33


Recurso interposto em 17 de Junho de 2009 — Comissão/Edificios Inteco

(Processo T-235/09)

2009/C 220/70

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: G. Valero Jordana, agente)

Demandada: Edificios Inteco, SL (Valladolid, Espanha)

Pedidos da demandante

Condenação da demandada a restituir à demandante a quantia de 157 238,07 EUR, acrescida da quantia de 81 686,22 EUR, a título de juros vencidos até 1 de Junho de 2009, e de juros de mora no montante diário de 21,73796 EUR, vencidos a partir de 2 de Junho e até total reembolso da dívida;

Condenação da demandada nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão Europeia pede a restituição parcial das quantias adiantadas à sociedade Edificios Inteco, SL, no âmbito do contrato relativo ao projecto «Energy — Comfort 2000 Phase I», que tinha por objecto a construção de um edifício de negócios e comercial na cidade de Valladolid (Espanha) e que foi resolvido pela Comissão.

Para fundamentar as suas pretensões, a demandante alega o incumprimento, pela demandada, das suas obrigações contratuais.


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