Case T-260/09: Judgment of the General Court of 10 November 2010 — OHIM v Simões Dos Santos (Appeal — Cross-appeal — Civil service — Officials — Promotion — 2003 promotion procedure — Merit points reset at zero and their total recalculated — Compliance with a judgment of the General Court — Res judicata — Legal basis — Non-retroactivity — Legitimate expectation — Material damage — Loss of opportunity for promotion — Non-material damage)

Processo T-260/09 P: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Novembro de 2010 — IHMI/Simões dos Santos ( Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso subordinado — Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2003 — Contagem a partir do zero e novo cálculo do capital de pontos de mérito — Execução de um acórdão do Tribunal — Caso julgado — Base legal — Não retroactividade — Confiança legítima — Danos materiais — Perda de uma possibilidade de ser promovido — Danos morais )

Processo T-260/09 P: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Novembro de 2010 — IHMI/Simões dos Santos ( Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso subordinado — Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2003 — Contagem a partir do zero e novo cálculo do capital de pontos de mérito — Execução de um acórdão do Tribunal — Caso julgado — Base legal — Não retroactividade — Confiança legítima — Danos materiais — Perda de uma possibilidade de ser promovido — Danos morais )

JO C 13 de 15.1.2011, p. 24–25 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)