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Document 62009FN0065

    Processo F-65/09: Recurso interposto em 2 de Julho de 2009 — Marcuccio/Comissão

    JO C 220 de 12.9.2009, p. 43–43 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    12.9.2009   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 220/43


    Recurso interposto em 2 de Julho de 2009 — Marcuccio/Comissão

    (Processo F-65/09)

    2009/C 220/89

    Língua do processo: italiano

    Partes

    Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

    Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

    Objecto e descrição do litígio

    Anulação da decisão pela qual é indeferido o pedido do recorrente destinado à obtenção do reembolso de 100 % de determinadas despesas médicas.

    Pedidos do recorrente

    Anulação da decisão de indeferimento do pedido de 25 de Novembro de 2002, na medida do necessário e não aplicação, nos termos do artigo 241.o CE, do artigo 72.o do Estatuto, da regulamentação, bem como do alegado parecer da junta médica;

    anulação do memorando de 5 de Agosto de 2009;

    anulação, na medida do necessário, da decisão de indeferimento da reclamação de 1 de Novembro de 2008;

    anulação, na medida do necessário, do memorando de 4 de Março de 2009;

    condenação da CE no pagamento da quantia de 25 000 ao recorrente, ou qualquer outra quantia que o Tribunal considere justa e equitativa, a título de ressarcimento dos danos resultantes dos seus actos, cuja anulação é pedida no presente recurso;

    condenação da Comissão nas despesas.


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