Back to EUR-Lex homepage

EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search
You are here

Document 62009CN0512

Processo C-512/09: Acção intentada em 10 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Helénica

JO C 37 de 13.2.2010, p. 25–25 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

13.2.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 37/25

Acção intentada em 10 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-512/09)

2010/C 37/31

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: Iro Dimitriou e A. Margelis)

Demandada: República Helénica

Pedidos

—

declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/66/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE, ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 26.o, n.o 1, desta directiva.

—

condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo fixado para a transposição da Directiva 2006/66/CE para o direito interno expirou em 26 de Setembro de 2008.

(1)  JO L 266, de 26.09.2006, p. 1.

Top