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Document 62009CN0428
Case C-428/09: Reference for a preliminary ruling from the Conseil d’Etat (France) lodged on 29 October 2009 — Union Syndicale Solidaires Isère v Premier ministre, Ministre du travail, des relations sociales, de la famille, de la solidarité et de la ville, Ministre de la santé et des sports
Processo C-428/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de Outubro de 2009 — Union Syndicale Solidaires Isère /Premier ministre, Ministre du travail, des relations sociales, de la famille, de la solidarité et de la ville, Ministre de la santé et des sports
Processo C-428/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de Outubro de 2009 — Union Syndicale Solidaires Isère /Premier ministre, Ministre du travail, des relations sociales, de la famille, de la solidarité et de la ville, Ministre de la santé et des sports
JO C 24 de 30.1.2010, p. 22–23
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
30.1.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 24/22 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de Outubro de 2009 — Union Syndicale «Solidaires Isère»/Premier ministre, Ministre du travail, des relations sociales, de la famille, de la solidarité et de la ville, Ministre de la santé et des sports
(Processo C-428/09)
2010/C 24/40
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Conseil d'État
Partes no processo principal
Recorrente: Union Syndicale «Solidaires Isère»
Recorridos: Premier ministre, Ministre du travail, des relations sociales, de la famille, de la solidarité et de la ville, Ministre de la santé et des sports.
Questões prejudiciais
1. |
A Directiva [2003/88/CE], de 4 de Novembro de 2003 (1), é aplicável ao pessoal ocasional e sazonal que trabalha um máximo de oitenta dias por ano em centros de férias e de lazer? |
2. |
Em caso de resposta afirmativa a esta questão:
|
(1) Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9).