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Document 62009CN0245
Case C-245/09: Reference for a preliminary ruling from the Arbeidshof te Brussel (Belgium), lodged on 6 July 2009 — Omalet NV v Rijksdienst voor Sociale Zekerheid
Processo C-245/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Brussel (Bélgica) em 6 de Julho de 2009 — Omalet NV/Rijksdienst voor Sociale Zekerheid
Processo C-245/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Brussel (Bélgica) em 6 de Julho de 2009 — Omalet NV/Rijksdienst voor Sociale Zekerheid
JO C 220 de 12.9.2009, p. 21–22
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
12.9.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 220/21 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Brussel (Bélgica) em 6 de Julho de 2009 — Omalet NV/Rijksdienst voor Sociale Zekerheid
(Processo C-245/09)
2009/C 220/42
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Arbeidshof te Brussel
Partes no processo principal
Recorrente: Albron Catering BV
Recorrida: FNV Bondgenoten en John Roest
Questões prejudiciais
1) |
O órgão jurisdicional nacional deve aplicar o artigo 49.o do Tratado a um litígio entre o Rijksdienst voor Sociale Zekerheid e um empreiteiro principal estabelecido na Bélgica, quando for pedida a condenação deste empreiteiro principal, nos termos do artigo 30.o bis, § 3, da Lei de 27 de Junho de 1969 que procede à revisão do Decreto-Lei de 28 de Dezembro de 1944 relativo à segurança social dos trabalhadores (na redacção anterior à que lhe foi dada pelo artigo 55.o da Lei-Programa de 27 de Abril de 2007), enquanto responsável solidário por uma parte das dívidas do subempreiteiro estabelecido na Bélgica não registado, ou quando for pedida a condenação desse empreiteiro principal por não cumprimento do dever de retenção previsto no artigo 30.o, § 4, da mesma lei? |
2) |
(A título subsidiário) O artigo 49.o do Tratado opõe-se a um regime como o previsto no artigo 30.o bis, § 3 e § 4, da Lei belga de 27 de Junho de 1969 que procede à revisão do Decreto-Lei de 28 de Dezembro de 1944 relativo à segurança social dos trabalhadores (na redacção anterior à que lhe foi dada pelo artigo 55.o da Lei-Programa de 27 de Abril de 2007? |