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Document 62009CN0239
Case C-239/09: Reference for a preliminary ruling from the Landgericht Berlin (Germany) lodged on 1 July 2009 — SEYDALAND Vereinigte Agrarbetriebe GmbH & Co. v BVVG Bodenverwertungs- und –verwaltungs GmbH.
Processo C-239/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 1 de Julho de 2009 — SEYDALAND Vereinigte Agrarbetriebe GmbH & Co. KG/BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH
Processo C-239/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 1 de Julho de 2009 — SEYDALAND Vereinigte Agrarbetriebe GmbH & Co. KG/BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH
JO C 220 de 12.9.2009, p. 21–21
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
12.9.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 220/21 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 1 de Julho de 2009 — SEYDALAND Vereinigte Agrarbetriebe GmbH & Co. KG/BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH
(Processo C-239/09)
2009/C 220/40
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Landgericht Berlin
Partes no processo principal
Demandante: SEYDALAND Vereinigte Agrarbetriebe GmbH & Co. KG
Demandada: BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH
Questão prejudicial
O § 5, n.o 1, segunda e terceira frases, do Flächenerwerbsverordnung, adoptado em execução do § 4, n.o 3, ponto 1, da Ausgleichsleistungsgesetz, viola o artigo 87.o CE?