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Document 62009CN0229
Case C-229/09: Reference for a preliminary ruling from the Bundespatentgericht (Germany), lodged on 24 June 2009 — Rechtsanwaltssozietät Lovells v Bayer CropScience AG
Processo C-229/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 24 de Junho de 2009 — Rechtsanwaltssozietät Lovells/Bayer CropScience AG
Processo C-229/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 24 de Junho de 2009 — Rechtsanwaltssozietät Lovells/Bayer CropScience AG
JO C 220 de 12.9.2009, p. 19–19
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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12.9.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 220/19 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 24 de Junho de 2009 — Rechtsanwaltssozietät Lovells/Bayer CropScience AG
(Processo C-229/09)
2009/C 220/34
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundespatentgericht
Partes no processo principal
Demandante: Rechtsanwaltssozietät Lovells
Demandada: Bayer CropScience AG
Questão prejudicial
Para efeitos da aplicação do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos (1), deve ter-se em conta exclusivamente a autorização de colocação no mercado nos termos do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE (2), ou pode um certificado ser concedido também com base numa autorização de colocação no mercado nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE?
(1) JO L 198, p. 30.
(2) JO L 230, p. 1.