EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62008FA0071
Case F-71/08: Judgment of the Civil Service Tribunal (First Chamber) of 19 November 2009 — N v Parliament (Staff case — Officials — Appraisal — Staff report — Setting of objectives — Manifest error of assessment — Admissibility — Act which does not adversely affect an official)
Processo F-71/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 19 de Novembro de 2009 — N/Parlamento (Função pública — Funcionários — Classificação — Relatório de classificação — Fixação de objectivos — Erro manifesto de apreciação — Admissibilidade — Medida que não causa prejuízo)
Processo F-71/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 19 de Novembro de 2009 — N/Parlamento (Função pública — Funcionários — Classificação — Relatório de classificação — Fixação de objectivos — Erro manifesto de apreciação — Admissibilidade — Medida que não causa prejuízo)
JO C 24 de 30.1.2010, p. 74–74
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
30.1.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 24/74 |
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 19 de Novembro de 2009 — N/Parlamento
(Processo F-71/08) (1)
(Função pública - Funcionários - Classificação - Relatório de classificação - Fixação de objectivos - Erro manifesto de apreciação - Admissibilidade - Medida que não causa prejuízo)
2010/C 24/137
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: N (Bruxelas, Bélgica) (representante: É. Boigelot, advogado)
Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: K. Zejdová, R. Ignătescu e S. Seyr, agentes)
Objecto
Anulação do relatório de classificação do recorrente referente ao período compreendido entre 16/8/2006 e 31/12/2006.
Dispositivo
1. |
A decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu de 12 de Setembro de 2007 que adopta o relatório de classificação definitivo de N para o período compreendido entre 16 de Agosto de 2006 e 31 de Dezembro de 2006 é anulada. |
2. |
É negado provimento ao recurso quanto ao demais. |
3. |
O Parlamento Europeu é condenado nas despesas. |
(1) JO C 272, de 25.10.2008, p. 51.