EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 62008FA0071

Processo F-71/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 19 de Novembro de 2009 — N/Parlamento (Função pública — Funcionários — Classificação — Relatório de classificação — Fixação de objectivos — Erro manifesto de apreciação — Admissibilidade — Medida que não causa prejuízo)

JO C 24 de 30.1.2010, p. 74–74 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

30.1.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/74


Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 19 de Novembro de 2009 — N/Parlamento

(Processo F-71/08) (1)

(Função pública - Funcionários - Classificação - Relatório de classificação - Fixação de objectivos - Erro manifesto de apreciação - Admissibilidade - Medida que não causa prejuízo)

2010/C 24/137

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: N (Bruxelas, Bélgica) (representante: É. Boigelot, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: K. Zejdová, R. Ignătescu e S. Seyr, agentes)

Objecto

Anulação do relatório de classificação do recorrente referente ao período compreendido entre 16/8/2006 e 31/12/2006.

Dispositivo

1.

A decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu de 12 de Setembro de 2007 que adopta o relatório de classificação definitivo de N para o período compreendido entre 16 de Agosto de 2006 e 31 de Dezembro de 2006 é anulada.

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

3.

O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.


(1)  JO C 272, de 25.10.2008, p. 51.


Top